Como a Mato Grosso lida com os efeitos da Lei da Pesca? A Assembleia Legislativa do estado promoveu reunião para discutir os impactos da Lei nº 12.197/2023, que suspendeu a atividade pesqueira e afeta milhares de pescadores artesanais e profissionais.
Debate sobre a legislação
O encontro, realizado na Sala das Comissões Sarita Baracat, analisou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7471, 7514 e 7590), que questionam a lei conhecida como Lei do Transporte Zero. Proposta pelo deputado Wilson Santos (PSD), a reunião contou com assessores do ministro do STF André Mendonça, além de lideranças da pesca, entidades socioambientais e parlamentares.
Principais impactos
A legislação proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies de peixes, atingindo a principal fonte de renda dos pescadores. Foram apresentados relatos sobre:
- Impactos sociais e econômicos da suspensão da pesca.
- Ausência de políticas compensatórias como linhas de crédito e capacitação.
- Vulnerabilidade das famílias que dependem da atividade.
Reações de parlamentares e especialistas
O deputado Wilson Santos destacou a necessidade urgente de análise das ADIs, reforçando que entre 7 e 8 mil pescadores aguardam auxílio e que órgãos como MPF, Ibama e Ministérios da Pesca e Meio Ambiente se posicionaram contra a lei.
O deputado Valdir Barranco (PT) comentou que a legislação carece de justificativa ambiental e que motivação política prejudica famílias há dois anos, principalmente na Baixada Cuiabana.
A advogada Nilma Silva Santos, da ASP/MT, acrescentou que pareceres técnicos apontam inconsistências da lei e que 16 mil famílias aguardam medidas de suporte.
Bruna Pinheiro, do Formad, reforçou a ausência de base técnica e científica para a restrição das espécies, reforçando o consenso sobre a inconstitucionalidade da norma.
Dificuldades cotidianas
Representantes das colônias e especialistas apontaram:
- Demora na liberação de benefícios e sobrecarga das colônias.
- Impactos econômicos e sociais graves, incluindo fome e falta de acesso a recursos básicos.
- Necessidade de suspensão da lei para garantir a sobrevivência e dignidade dos pescadores.
O professor e ictiólogo Francisco de Arruda Machado destacou que a legislação afeta espécies de maior valor agregado, sendo socialmente injusta. O pescador Fernando Francisco de Lima reforçou que muitas famílias vivem sem seguro-defeso e alternativas de renda, pedindo respeito e atenção das autoridades.
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