O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (23), um decreto que transforma o programa Celular Seguro em política pública permanente. A medida também institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma base integrada com informações de aparelhos roubados, furtados ou perdidos em todo o país.
Durante o anúncio, o presidente afirmou que a iniciativa deve impactar diretamente a atuação das forças de segurança e o combate ao crime organizado. Segundo ele, a nova estrutura reforça a punição a quem pratica roubos e a quem comercializa aparelhos de forma ilegal.
O governo destaca que a proposta também busca aumentar a conscientização dos usuários sobre a importância de proteger o próprio dispositivo, que hoje concentra dados pessoais e serviços bancários.
Integração nacional de dados
De acordo com o secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Veloso, o sistema representa uma mudança na estratégia de enfrentamento aos crimes envolvendo celulares. Ele explicou que a plataforma reunirá dados de diferentes fontes, como boletins de ocorrência das Polícias Civis, operadoras de telefonia, sistemas de segurança pública e registros da Anatel e da ABR Telecom.
O banco já reúne informações de mais de 3,3 milhões de aparelhos com algum tipo de restrição ou possibilidade de recuperação.
O modelo funciona como um cadastro negativo nacional, permitindo identificar dispositivos com histórico de roubo ou furto. Entre as novidades está o chamado “Modo Recuperação”, que mantém o IMEI ativo e permite o rastreamento quando o aparelho volta a ser utilizado com nova linha telefônica.
Nesses casos, o sistema pode identificar o uso indevido e acionar os procedimentos de recuperação junto às autoridades competentes, além de notificar o usuário sobre a irregularidade.
Consulta pública antes da compra
Outra mudança importante é a criação de uma ferramenta de consulta pública. Antes de adquirir um celular usado ou de terceiros, qualquer cidadão poderá verificar se o aparelho possui registro de restrição.
A checagem será feita pelo número IMEI e apresentará apenas duas respostas possíveis: “Sem Restrição” ou “Com Restrição”. A proposta é reduzir a circulação de aparelhos provenientes de roubo ou furto e dificultar a atuação de mercados ilegais.
Segundo o governo, a integração nacional já vem sendo testada em alguns estados, como Piauí, Amazonas, Bahia e Ceará, que adotaram sistemas semelhantes de monitoramento.
Combate à cadeia criminosa
O secretário afirmou ainda que, em média, cerca de 1 milhão de celulares são registrados como roubados ou furtados todos os anos no Brasil. Ele ressalta, no entanto, que o número real pode ser maior devido à subnotificação.
Para o governo, o celular deixou de ser apenas um equipamento de comunicação e passou a concentrar identidade digital, aplicativos bancários e dados sensíveis. Por isso, o comércio ilegal desses dispositivos movimenta um mercado paralelo associado a fraudes e outros crimes.
A expectativa é que o novo sistema dificulte a revenda de aparelhos irregulares, reduza a atratividade desse tipo de crime e fortaleça a atuação das polícias estaduais na recuperação dos dispositivos.
Impacto esperado
Além do reforço tecnológico, o governo aposta na colaboração do consumidor final como parte da estratégia. A possibilidade de consulta pública deve ajudar a evitar compras de aparelhos de origem ilícita e ampliar o controle social sobre o mercado.
A proposta também prevê que a devolução voluntária de celulares com restrição ajude a enfraquecer a cadeia criminosa e contribua para a recuperação de bens subtraídos em assaltos.
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