A desoneração fiscal de matrizes filantrópicas e o redirecionamento de receitas administrativas para o custeio de terapias multidisciplinares avançaram no Parlamento Estadual. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (24 de junho), a derrubada do veto integral do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 107/2026. A decisão soberana do plenário assegura a isenção definitiva do recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) para todas as unidades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) ativas no estado.
O placar eletrônico registrou 17 votos favoráveis à derrubada do veto e apenas 3 contrários, refletindo uma ampla articulação partidária em torno da sustentabilidade financeira do terceiro setor.
Derrubada de veto amplia fôlego financeiro das Apaes para reabilitação
A Tacin, tributo estadual vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) e ao Corpo de Bombeiros, incidia anualmente sobre os imóveis e complexos escolares mantidos pelas associações. Os defensores da matéria demonstraram que o recolhimento compulsório dessa taxa drenava recursos valiosos que poderiam ser aplicados diretamente na folha de pagamento de especialistas e na manutenção de insumos hospitalares.
Com a desoneração tributária garantida pelo Poder Legislativo, os diretores das Apaes estimam uma folga orçamentária capaz de retroalimentar as seguintes frentes de acolhimento:
- Atendimentos Especializados: Ampliação das consultas em neuropediatria, psicologia clínica corporativa e psicopedagogia;
- Terapias de Alta Performance: Aporte em sessões de fonoaudiologia, fisioterapia motora e programas de integração sensorial para autistas e pacientes com paralisia cerebral;
- Inclusão no Mercado: Financiamento de oficinas de capacitação técnica voltadas à inserção de jovens com deficiência intelectual no mercado de trabalho formal;
- Suporte Periférico: Distribuição de insumos e assistência social direcionada às mães e cuidadores em situação de vulnerabilidade econômica.
Parlamentares defendem extensão do benefício para outras ONGs da causa PCD
Diante do sucesso na votação da matéria, correntes parlamentares iniciaram o desenho de emendas e novos projetos de lei com o intuito de estender o guarda-chuva de isenção da Tacin para outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvam atividades análogas de assistência a Pessoas com Deficiência (PCD). Associações de assistência a cegos, surdos e ostomizados do estado devem encabeçar as próximas listas de pedidos de isenção fiscal.
A promulgação da nova lei caberá agora de forma compulsória à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que deve publicar o decreto no Diário Oficial nos próximos dias. A medida é classificada por juristas e gestores como um avanço na construção de mecanismos de imunidade tributária humanizada, fortalecendo a governança e o alcance social das redes de proteção em Mato Grosso.
Reportagem baseada em atas de votação do painel eletrônico da ALMT, relatórios de impacto financeiro das federações das Apaes e códigos tributários do Estado de Mato Grosso.
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