Por 2 votos contra 1, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) derrubou o parecer que acenava pela manutenção do veto total ao Projeto de Lei 01/2020, de autoria do deputado Dr. Gimenez (PSD), que obriga o estado a realizar cirurgia plástica e reparadoras às pessoas que fizeram cirurgias bariátricas. O parecer segue à votação em Plenário.
De acordo com o deputado Dr. Eugênio (PSB), que votou a favor da derrubada do parecer do relator Dilmar Dal Bosco (União) que orientava pela manutenção do veto total, o único hospital que faz a cirurgia é o Metropolitano de Várzea Grande, mas as cirurgias foram suspensas em função da pandemia da Covid-19.
“Muitos pacientes estavam na fila para realizar a cirurgia. Com a pandemia, isso ficou represado. A maioria que faz a cirurgia de redução do estômago tem mais de 150 quilos, com isso a qualidade de vida deles fica prejudicada. Muitos estão na fila de regulação para fazer a cirurgia plástica reparadora. Mas infelizmente, até hoje, o Estado não começou a fazê-las”, disse Dr. Eugênio.
O deputado Sebastião Rezende (PSC) também fez a defesa pela derrubada do veto. Segundo ele, “é imprescindível que o Estado faça essas cirurgias. Há uma fila enorme para fazer a cirurgia plástica. A maioria das pessoas não tem condições financeiras de custeá-la. Por isso sou a favor da derrubada do veto total”, disse o parlamentar.
Novo horário – Ainda durante a reunião de hoje, de acordo com o presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco, as próximas reunião da comissão serão feitas todas as terças-feiras, às 14 horas, na sala Deputado Oscar Soares, 201. A mudança, segundo Dal Bosco, foi alinhada no entendimento de os deputados do interior participarem das reuniões de forma presencial.
“No período matutino, muitos colegas deputados estão em trânsito. Por isso foi feito pedido para voltarmos a realizar as reuniões no período vespertino. A próxima reunião de terça-feira (5) será às quatorze horas. Esse novo horário facilita e por isso não vejo nenhum prejuízo à votação e à discussão das matérias na CCJR”, disse Dal Bosco.
Abaixo a relação de todas as proposições colocadas na ordem do dia à discussão e votação na 3ª reunião ordinária da CCJR:
Relator deputado Dilmar Dal Bosco
1 Projeto de Lei 43/2019 – Eduardo Botelho – Ementa: Dispõe sobre o cadastramento, monitoramento e recuperação das nascentes, matas ciliares e entorno do Rio Cuiabá e seus afluentes e dá outras providências. Com Emenda. Parecer FAVORÁVEL, acatando a emenda nº 01. Aprovado.
2 Projeto de Lei 145/2019 – ex-deputado Guilherme Maluf -Ementa: Introduz alterações na Lei nº 8.764, de 07 de dezembro de 2007, que “dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, para o recebimento de indenização, prevista em lei, paga pelo seguro obrigatório”, para acréscimo de informações e procedimentos complementares. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
3 Projeto de Lei 640/2019 – Janaina Riva – Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual do Biogás e Biometano e adota outras providências. Com substitutivo. Parecer FAVORÁVEL. Em face de inconstitucionalidade nos termos no substitutivo integral nº 02 e pela prejudicialidade do substitutivo integral nº 01. Aprovado.
4 Projeto de Lei 1086/2019 – João Batista – apenso ao PL 439/2021 do deputado João Batista – Ementa: Autoriza o ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nos Cursos de Formação ou Capacitação da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Agentes Penitenciários e Agentes Socioeducativo no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO, restando prejudicado o Projeto de Lei nº 439/2021 em apenso. Aprovado.
5 Projeto de Lei 1217/2019 – Wilson Santos – Apenso ao PL 1238/2019 do deputado Dr. Gimenez – Ementa: Institui o Prêmio Jovens Escritores nas Escolas Públicas do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de incentivar os jovens à literatura e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO, em face da inconstitucionalidade por vício de iniciativa, restando prejudicado o PL 1238/2019 em apenso. Aprovado.
6 Projeto de Lei Complementar 38/2020 – Max Russi – Ementa: Altera a Lei Complementar nº 254, de 02 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre a criação e organização do Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”, acrescentando ao art. 2º o inciso X. Parecer CONTRÁRIO. Foi retirado de pauta.
7 Projeto de Lei 198/2020 – Dr. João – Ementa: Cria o Programa Usuário Participativo: Informação, Segurança e Economia – Upise – de incentivo à participação dos usuários no fornecimento de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
8 Projeto de Lei 380/2020 – Valdir Barranco – Ementa: Inclui o “Festival Esportivo de Pesca de Tabaporã” no Calendário Turístico e Cultural do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
9 Projeto de Lei 1048/2020 – Dr. João – Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dar quitação quanto aos valores devidos, vencidos e vincendos, decorrentes do disposto no art. 91 do ADCT da Constituição Federal, mediante o pagamento pela União dos valores constantes do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25. (SEI 7203-0100/20-5). Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
10 Projeto de Lei 314/2021 – João Batista – Ementa: Dispõe sobre a garantia de assessoria e acompanhamento jurídico aos familiares dos policiais e agentes de segurança pública mortos em serviço. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
11 Projeto de Lei 696/2021 – Max Russi -Ementa: Altera a Lei 9.415, de 21 de julho de 2010, que “Dispõe sobre a Fiscalização do Comércio Estadual de Sementes e Mudas e dá outras providências”. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
12 Projeto de Lei 31/2022 – Wilson Santos – Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual, a desapropriar e promover assentamento urbano no bairro Altos do Ubirajara no município de Cuiabá – MT. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
13 Veto Total 33/2022- Mensagem nº 47/2022 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 01/2020, que obriga a realização de cirurgia plásticas reparadoras de abdominoplastia e lipoaspiração pós gastroplastia (bariátrica) pela rede estadual e dá outras providências. Autor: Deputado Dr. Gimenez. Parecer MANUTENÇÃO. Mas por 2 a 1 o parecer foi derrubado pela maioria dos membros na presente reunião ordinária hibrida (Dr. Eugênio e Sebastião Rezende).
14 Veto Total 34/2022- Mensagem nº 48/2022 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 40/2021, que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira De Sinais (LIBRAS) no âmbito do Estado de Mato Grosso. Autor: Deputado Max Russi. Parecer DERRUBADA. Aprovado.
15 Projeto de Lei 141/2022 – Wilson Santos – Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual, a desapropriar e promover assentamento urbano do Assentamento Vale dos Sonhos, localizado no município de Poxoréu/MT. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
Relator deputado Dr. Eugênio
16 Projeto de Lei 814/2019 – Wilson Santos – Ementa: Determina a Lei “Infância sem Pornografia” e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
17 Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2021 – Delegado Claudinei – Ementa: Acrescenta o inciso v no §2º do art. 140-a da Constituição Estadual. “(Art. 140-A (…) V – Os servidores públicos da área da saúde, Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Penais, Agentes Socioeducativos e servidores da Perícia Oficial Técnica, terão direito a contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia, inclusive para concessões de licença prêmio.)” Parecer CONTRÁRIO. Retirada de pauta.
18 Projeto de Lei 611/2021 – João Batista – Ementa: Dispõe sobre a proibição de reajuste ou majoração dos impostos estaduais ICMS, ITCMD E IPVA, referentes ao ano de 2022. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
19 Veto Parcial 29/2022 – Mensagem nº 34/2022 – Poder Executivo – Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 990/2019, que dispõe sobre a realização de exame de Colonoscopia na rede pública de saúde do Estado de Mato Grosso. Parecer DERRUBADA. Aprovado.
20 Veto Total nº 31/2022 – Mensagem nº 36/2022 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 872/2020, que dispõe sobre a inclusão da dosagem de vitamina D no rol dos exames de rotina, bem como a respectiva dispensação do medicamento nas Unidades de Saúde Pública de Mato Grosso. Autor: Deputado Eduardo Botelho. Parecer DERRUBADA. Aprovado.
21 Veto Total nº 32/2022 – Mensagem nº 37/2022 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 864/2019, que dispõe sobre a afixação de cartaz nos locais que menciona, informando sobre o risco de queimadas na área urbana, e dá outras providências. Autor: Deputado Dr. João – Parecer DERRUBADA. Aprovado.
Relatora deputada Janaina Riva
22 Projeto de Lei 181/2020 – Valdir Barranco – Ementa: Estabelece a prática de Educação Física adaptada, à alunos com deficiência e/ou mobilidade reduzida nas escolas públicas e privadas no Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
23 Projeto de Lei 628/2020 – Dr. João – Apenso ao PL 946/2020 do deputado Eduardo Botelho – Ementa: Dispõe sobre a realização de teste de triagem neonatal para todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Com Substitutivo. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do substitutivo integral nº 01, restando prejudicado o PL 946/2020 em apenso. Aprovado.
24 Projeto de Lei 741/2020 – Wilson Santos – Ementa: Autoriza os órgãos estadual e municipal competentes a expedirem alvarás de autorização e funcionamento para eventos culturais e de entretenimento na modalidade drive-in, e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
25 Projeto de Lei 813/2020 – Eduardo Botelho – Apenso PL 210/2021 do deputado Eduardo Botelho – Ementa: Estabelece diretrizes e estratégias para a divulgação, orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico para atendimento a pessoa acometida de sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e ao suicídio, associado ao isolamento pós pandemia do Covid-19, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL, restando prejudicado o Projeto de Lei nº 210/2021 em apenso. Aprovado.
26 Projeto de Lei 890/2020 – Dr. João – Ementa: Estabelece a Política de Promoção, Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Siriri e Cururu. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
27 Projeto de Lei 332/2021 – Thiago Silva – Ementa: Reconhece como de interesse turístico e cultural a “Rodovia do Peixe” – MT-471, no município de Rondonópolis. Com Emenda. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do substitutivo integral nº 01. Aprovado.
28 Veto Total 30/2022 – Mensagem nº 35/2022 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei nº 783/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública estadual de ensino em manter os alunos em suas dependências, durante todo o turno em que sejam matriculados, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores, e dá outras providências. Autor: Deputado Dr. Eugênio. Parecer DERRUBADA. Aprovado.
29 Projeto de Lei 153/2022 – Ludio Cabral – menta: Declara de Utilidade Pública Estadual a “ASSOCIAÇÃO FRATERNIDADE DA DIVINA MISERICORDIA”, no município de DENISE-MT. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
Relator deputado Max Russi
30 Projeto de Lei 32/2020 – Sebastião Rezende – Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores decorrentes da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço (luz e água), além da vedação do corte de serviço público por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Retirado de pauta.
31 Projeto de Lei 213/2020 – ex-deputado Silvio Fávero – Ementa: Dispõe sobre normas para realização de eventos que oferecem o serviço open bar e open food. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
32 Projeto de Lei 537/2020 – ex-deputado Silvio Fávero – Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de óculos às crianças que possuam deficiência ou enfermidade na visão devido à microcefalia. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
33 Projeto de Lei 682/2020 – Valdir Barranco – Ementa: Estabelece a comercialização de produtos da agricultura familiar como atividade essencial em período de calamidade pública no Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO, onde se evidencia superveniente do objeto e a inconstitucionalidade nos termos do substitutivo integral nº 01. Aprovado.
34 Projeto de Lei 841/2020 – Eduardo Botelho – Ementa: Dispõe sobre a criação do “Grupo de Atendimento Emergencial para Animais Silvestres do Pantanal Mato-grossense – GAEAS” no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
35 Projeto de Lei 843/2020 – Paulo Araújo – Ementa: Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
36 Projeto de Lei 979/2020 – Paulo Araújo – Ementa: Cria o Programa de inserção do fisioterapeuta nas unidades escolares de ensino fundamental – anos finais e ensino médio da rede educacional do Estado do Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
37 Projeto de Lei 179/2021 – Dilmar Dal Bosco – Ementa: Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
38 Projeto de Lei Complementar 16/2022 – Mensagem nº 41/2022 – Poder Executivo – Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 338, de 08 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade de alteração da jornada de trabalho semanal do servidor público efetivo, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
39 Projeto de Lei 171/2022 – Thiago Silva – Ementa: Declara utilidade pública estadual o Lions Clube de Campo Verde Centenário, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
Relator deputado Sebastião Rezende
40 Projeto de Lei 1216/2019 – Dr. João – Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
41 Projeto de Lei 7/2020 – Valdir Barranco – Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
42 Projeto de Lei 199/2020 – Dr. Gimenez – Ementa: Dispõe sobre o impedimento de manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil. Com Substitutivo. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do Substitutivo Integral nº 01. Aprovado.
43 Projeto de Lei 603/2020 – Dr. João – Ementa: Institui a Política Pública de Acolhimento aos Cidadãos e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
44 Projeto de Lei 792/2020 – Xuxu Dal Molin – Ementa: Institui o PROCON RURAL dentro da estrutura básica existente da Coordenadoria do Programa de Defesa do Consumidor e dá outras providências. Com Emenda. Parecer FAVORÁVEL, acatando a emenda nº 01. Aprovado.
45 Projeto de Lei 893/2020 – Dr. João – Ementa: Determina a obrigação de as empresas privadas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares no âmbito do Estado de Mato Grosso a garantir e assegurar o atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
46 Projeto de Lei 923/2020 – Paulo Araújo – Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidas nas caixas de leite no Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
47 Projeto de Lei 135/2022 – Eduardo Botelho – Ementa: Altera o disposto no Art. 63 da Lei a Lei nº 11.549, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. (Art. 63 A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais). Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
