O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) oficializou, nesta terça-feira (16), a instalação do Gabinete da Propaganda, estrutura que terá papel fundamental na fiscalização da propaganda eleitoral durante as Eleições Gerais de 2026.
O ato contou com a participação de representantes dos veículos de comunicação do estado e serviu para apresentar os magistrados responsáveis pelas questões jurídicas e administrativas relacionadas à propaganda eleitoral, além de esclarecer dúvidas sobre as regras que irão nortear o processo eleitoral.
Instituído pela Resolução nº 2.950, de dezembro de 2025, o Gabinete da Propaganda será coordenado pela juíza Glenda Moreira Borges e contará com a atuação dos juízes auxiliares Flávio Fraga e Silva e Marcelo Alexandre Oliveira da Silva Morgado.
Entre as atribuições da equipe estão o julgamento de pedidos de direito de resposta, reclamações, representações envolvendo propaganda eleitoral, pedidos de providências e questões relacionadas às pesquisas eleitorais.
Internet terá fiscalização centralizada
Uma das novidades para o pleito de 2026 será a centralização da fiscalização da propaganda eleitoral veiculada na internet.
Por meio da Resolução nº 2.972/2026, o juiz Emerson Luis Pereira Cajango, titular da 55ª Zona Eleitoral, foi designado para exercer o poder de polícia sobre conteúdos eleitorais publicados em plataformas digitais em todo o território mato-grossense.
A medida busca garantir uniformidade na análise das denúncias envolvendo propaganda eleitoral online. No entanto, o magistrado explicou que sua atuação estará restrita aos aspectos relacionados à forma da propaganda.
Nos casos em que a suposta irregularidade envolver o conteúdo da publicação, a questão deverá ser encaminhada ao Ministério Público Eleitoral para as providências cabíveis.
Já a fiscalização da propaganda eleitoral tradicional em Cuiabá ficará sob responsabilidade do juiz da 1ª Zona Eleitoral, Moacir Tortato. Nos municípios do interior, o poder de polícia continuará sendo exercido pelos juízes eleitorais de cada circunscrição.
Inteligência Artificial ajudará no combate à desinformação
Durante o evento, a presidente do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes Alves, destacou a adoção do sistema GuaIA, ferramenta desenvolvida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e recomendada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para auxiliar no enfrentamento à desinformação durante o período eleitoral.
Segundo a magistrada, a tecnologia permitirá monitorar conteúdos e identificar possíveis práticas de desinformação que possam comprometer a lisura do processo democrático.
“Temos uma relação próxima com a imprensa, que é fundamental para a transparência do processo eleitoral. Estamos executando um planejamento iniciado com antecedência, garantindo segurança e informação para toda a sociedade”, afirmou.
A juíza Glenda Borges ressaltou que a integração entre o sistema GuaIA e a plataforma TRE-Guia permitirá ampliar o monitoramento das informações relacionadas ao processo eleitoral e fortalecer o trabalho do Gabinete de Gestão Integrada (GGI), responsável pela segurança do pleito.
Liberdade de expressão com responsabilidade
Os integrantes do Gabinete da Propaganda reforçaram que a atuação da Justiça Eleitoral busca assegurar o livre exercício da democracia sem abrir espaço para abusos.
O juiz Marcelo Morgado destacou que a Constituição Federal garante a liberdade de expressão, mas estabelece limites quando há violação de direitos ou disseminação de conteúdos ilícitos.
“A Justiça Eleitoral trabalha para garantir a liberdade de manifestação e, ao mesmo tempo, proteger o eleitor para que ele possa exercer um voto consciente”, afirmou.
Já o juiz federal Flávio Fraga ressaltou que a instalação formal do Gabinete demonstra o compromisso do TRE-MT com a legalidade, a transparência e a segurança do processo eleitoral.
Propaganda eleitoral só será permitida em agosto
Durante a apresentação, o TRE-MT também reforçou as regras relacionadas à propaganda eleitoral.
A legislação determina que a propaganda eleitoral somente poderá ser realizada a partir de 16 de agosto de 2026.
Até essa data, pré-candidatos podem conceder entrevistas, participar de debates, encontros e eventos, além de manifestar posicionamentos políticos e divulgar suas qualidades pessoais. No entanto, permanece proibido qualquer pedido explícito de voto ou manifestações que possam ser interpretadas como solicitação antecipada de apoio eleitoral.
A partir do início oficial da campanha, também entrará em funcionamento o aplicativo Pardal, ferramenta disponibilizada pela Justiça Eleitoral para o recebimento de denúncias relacionadas à propaganda eleitoral irregular.
As informações registradas no sistema serão integradas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), permitindo análise e decisão mais rápida por parte dos magistrados responsáveis pelo processo eleitoral em Mato Grosso.
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