O deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para defender a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 386/2026. A matéria propõe a prorrogação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) até o dia 30 de junho de 2029, mecanismo considerado estruturante pelo parlamentar para blindar o fluxo de caixa e os repasses financeiros direcionados à saúde pública e à rede filantrópica do estado.
Em sua argumentação técnica, Moretto desmistificou interpretações mercadológicas ao assegurar que a continuidade do fundo não configura majoração de alíquotas ou criação de novos tributos sobre o setor produtivo. Trata-se do prolongamento de uma política de contrapartida fiscal, na qual empresas detentoras de incentivos tributários estaduais depositam um percentual do benefício para auxiliar no equilíbrio das contas assistenciais.
Rombo projetado pode superar R$ 350 milhões até 2029
A engenharia orçamentária apresentada pelo deputado detalha que o Feef arrecada e injeta na saúde pública aproximadamente R$ 7 milhões mensais, o que consolida um aporte anual de R$ 84 milhões. Caso o parlamento estadual não aprove a prorrogação da matéria antes do prazo de vencimento do marco legal vigente, o sistema de saúde de Mato Grosso enfrentará uma perda real superior a R$ 350 milhões até o término do ciclo em 2029.
Para garantir a eficiência e o controle social da receita, as diretrizes de partilha orçamentária do fundo estão fixadas sob a seguinte segmentação técnica:
- 64% para Hospitais Filantrópicos: Aporte direto para custeio de leitos de UTI, cirurgias eletivas e manutenção de pronto-atendimento;
- 20% para Serviços de Hemodiálise: Financiamento de sessões de terapia renal substitutiva e insumos de alta complexidade;
- 16% para Atenção Básica: Investimentos em programas preventivos e suporte logístico aos fundos municipais de saúde.
Manutenção do fundo blinda atendimento em 142 municípios
A capilaridade do Feef alcança as principais unidades médicas de referência regional do estado. Entre as instituições filantrópicas que dependem diretamente do rateio do fundo estão o Hospital Geral de Cuiabá, a Santa Casa de Rondonópolis, o Hospital de Câncer de Mato Grosso (HCanMT) e o Hospital Santo Antônio de Sinop, complexos que absorvem a demanda de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) do interior.
Moretto alertou que a descontinuidade do fundo interromperia o fluxo de pagamentos de clínicas de nefrologia e tratamentos oncológicos, impactando diretamente a resolutividade clínica nos 142 municípios mato-grossenses. O deputado concluiu seu pronunciamento fazendo um apelo às comissões temáticas de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (Cfaeo) e de Saúde para que deem parecer célere ao projeto, apontando que a manutenção do Feef funciona como uma boia de salvamento econômico em meio ao período de transição e incertezas gerado pela aprovação da Reforma Tributária nacional em Mato Grosso.
Reportagem baseada em planilhas orçamentárias, justificativas de projetos de lei e notas técnicas de plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
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