O ministro da Fazenda, Dario Durigan, criticou nesta quarta-feira (17) a proposta de emenda à Constituição que amplia a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central. A medida já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na semana anterior.
Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, Durigan afirmou que o fortalecimento da instituição não pode resultar na criação de distorções institucionais nem na alteração da estrutura de controle e auditoria do órgão.
Segundo o ministro, a proposta pode abrir espaço para a criação de uma estrutura com características de um novo poder da República, com maior independência em relação aos mecanismos tradicionais de fiscalização e controle do Estado.
A PEC 65 de 2023 prevê autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao Banco Central, retirando sua vinculação direta a ministérios ou órgãos da administração pública. O texto ainda será analisado em plenário no Senado.
Um dos pontos centrais da proposta é a possibilidade de o Banco Central reter receitas próprias oriundas da senhoriagem, mecanismo relacionado à emissão de moeda. Atualmente, esses recursos são direcionados ao Tesouro Nacional.
Dados citados no debate indicam que a senhoriagem gerou cerca de R$ 23,3 bilhões ao ano entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento médio do Banco Central no mesmo período foi de R$ 4,8 bilhões. O governo avalia que a mudança pode reduzir receitas do Tesouro.
Economistas também se posicionaram contra a proposta em manifesto, argumentando que a ampliação da autonomia pode enfraquecer mecanismos de controle democrático e aumentar a influência do setor financeiro sobre a autoridade monetária.
O texto do manifesto aponta ainda riscos de fragilização da fiscalização, redução da responsabilização institucional e possível impacto na dívida pública, além de questionar a configuração inédita da autonomia proposta.
Em 2021, o Banco Central já havia conquistado autonomia operacional e administrativa, mas ainda depende do orçamento federal para suas atividades. A nova PEC ampliaria esse grau de independência ao permitir gestão direta de parte das receitas.
A proposta é defendida pela atual direção do Banco Central, que argumenta que os recursos disponíveis hoje são limitados para o cumprimento das funções de regulação e supervisão do sistema financeiro.
O setor bancário privado também apoia a medida, por meio de entidades representativas, sob o argumento de que a mudança pode reforçar a capacidade institucional do Banco Central.
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