A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o PL 4333/25, que amplia de 5 para 15 dias o período da prisão temporária, alterando normas do Código de Processo Penal.
A proposta, que seguirá para o Senado, também estabelece que quem descumprir regras do uso de tornozeleira eletrônica será encaminhado ao Judiciário, que terá até 24 horas para decidir sobre eventual regressão de regime. Atualmente, a legislação não define prazo específico para essa análise.
O projeto fixa ainda um limite de 48 horas para o juiz decidir sobre mudança de regime quando o preso cometer crime doloso, falta grave ou quando condenado em regime aberto deixar de pagar multa mesmo tendo condições financeiras. O prazo passa a valer após comunicação do Ministério Público ou da autoridade policial.
Prisão em flagrante
O texto inclui uma nova situação de flagrante. Além das hipóteses já previstas, a medida permite a prisão quando o suspeito for localizado logo após ser identificado como autor de crime doloso cometido com violência ou grave ameaça, desde que haja provas objetivas e contemporâneas que indiquem sua autoria e risco real de fuga.
O projeto também determina que todos os atos da audiência de custódia sejam registrados e anexados ao processo, garantindo seu uso nas investigações.
Com informações da Agência Câmara
