Foi regulamentado na última sexta-feira (01), através do Decreto 7038 pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de 2024, oferecendo aos contribuintes do município condições facilitadas para quitar débitos junto à Fazenda Municipal. O programa possibilita o pagamento de impostos, taxas e multas em atraso com descontos atrativos sobre juros e multas, visando uma oportunidade para quem deseja regularizar sua situação antes do fim do ano.
Segundo o secretário de Fazenda Municipal, Giovanni Silva, o REFIS 2024 oferece aos contribuintes descontos de 100% em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. Para aqueles que preferirem parcelar, as condições de desconto variam: são 90% de abatimento para pagamento em até três parcelas; 80% em até seis parcelas; 70% em até dez vezes; 60% em até doze vezes; 50% em até dezoito parcelas; e 40% para parcelamentos em até 24 vezes. A modalidade com o maior número de parcelas, em até 36 vezes, concede desconto de 30% sobre os juros e multas.
“O REFIS estará vigente até 27 de novembro, proporcionando a oportunidade para pessoas físicas e jurídicas acertarem suas dívidas com benefícios significativos. Nosso objetivo é evitar processos de execução fiscal e negativação dos devedores, especialmente em uma fase de final de ano,” explicou o secretário, ressaltando a importância de facilitar a adesão ao programa.
O montante atual de dívidas municipais, estimado em cerca de R$ 32 milhões, é composto majoritariamente por débitos já judicializados. O secretário também destacou que, como medida preventiva contra a prescrição dessas dívidas, o município costuma protestar os valores e abrir processos de execução fiscal. No entanto, a prioridade, segundo ele, é permitir que os contribuintes regularizem suas pendências sem precisar recorrer ao Judiciário.
O REFIS deste ano abrange não apenas débitos tributários, como IPTU, ISS, taxas e contribuição de melhoria, mas também débitos não tributários, como multas de serviços urbanos. “Em outros anos, multas de serviços urbanos, como aquelas relacionadas à limpeza de terrenos, não entravam no REFIS. Com a mudança na legislação deste ano, essas pendências também poderão ser regularizadas,” detalhou o secretário.
A adesão ao REFIS 2024 representa uma oportunidade para regularizar débitos e, ao mesmo tempo, evitar eventuais processos administrativos e judiciais. Os interessados podem acessar mais informações na página oficial do município ou comparecer ao setor de atendimento da Fazenda Municipal até o dia 27 de novembro.
