O juiz Ciro José de Andrade Arapiraca, da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Justiça Federal de Mato Grosso, concedeu liminar à MT Par, empresa controlada pelo Governo do Estado, suspendendo a sessão de entrega de propostas para a concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães. A sessão estava prevista para ocorrer nesta terça-feira (12) na Bolsa de Valores de São Paulo.
A decisão do magistrado se baseia na necessidade de comprovação da ampla divulgação das alterações promovidas pela Errata n. 02, que modificou o cronograma do certame. O juiz ressaltou a importância da igualdade, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório, exigindo que quaisquer alterações no edital tenham a mesma divulgação conferida ao texto original.
O Tribunal de Contas da União (TCU) já havia anulado o resultado do edital anterior, ocorrido em dezembro de 2022, devido a erros identificados no certame, onde uma empresa privada venceu o Governo do Estado com uma proposta de investimento de R$ 18 milhões ao longo de 30 anos. Na época, a MT Par havia sido desclassificada, mas recorreu e obteve uma decisão cautelar favorável.
Em outubro deste ano, a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal aprovou um projeto de lei que propõe a estadualização do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães. O Governo Estadual pretende investir R$ 200 milhões ao longo de quatro anos no parque. A proposta ainda aguarda aprovação do Plenário do Senado e da Câmara dos Deputados.
