O debate em torno do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 11/2025, que propõe a revisão territorial dos limites da Reserva Extrativista (Resex) Guariba-Roosevelt, ganhou um novo capítulo durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta quarta-feira (17). O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) utilizou a tribuna para defender a matéria, sustentando que a iniciativa visa corrigir erros históricos de sobreposição fundiária que geraram insegurança jurídica para centenas de famílias de pequenos produtores rurais.
De acordo com o parlamentar, a proposta legislativa não tem como finalidade a extinção ou o desmonte da unidade de conservação de proteção integral. O foco do dispositivo é anular os efeitos jurídicos das sucessivas ampliações de perímetro executadas pelo Estado, as quais teriam avançado sobre posses consolidadas e áreas produtivas ocupadas anteriormente à reconfiguração geográfica da reserva.
Comissão Especial da ALMT cruza dados sociais e ambientais
Para mediar o impasse socioambiental, a ALMT instituiu, em abril de 2025, uma Comissão Especial dedicada exclusivamente a diagnosticar a cadeia dominial e fundiária da Resex Guariba-Roosevelt. Desde a sua criação, o colegiado técnico tem efetuado incursões de campo, vistorias georreferenciadas e reuniões diretas com comunidades tradicionais, extrativistas e agricultores para mapear os eixos de conflito na região noroeste do estado.
Cattani pontuou que o próprio Poder Executivo estadual, em décadas passadas, promoveu o assentamento e o estímulo à ocupação de frações daquela localidade. A posterior expansão dos limites ambientais da reserva, sem a devida regularização ou indenização prévia das benfeitorias, converteu os moradores em ocupantes irregulares, bloqueando o acesso a linhas de crédito agrícola e a investimentos públicos básicos em infraestrutura e trafegabilidade.
Audiência pública apresentará relatório técnico no distrito de Guariba
Como parte do rito de instrução do PDL 11/2025, a Comissão Especial da Assembleia Legislativa contratou e supervisionou a elaboração de um Projeto de Análise Técnica detalhado da Resex. O documento analisa os impactos macroeconômicos, os indicadores sociais de vulnerabilidade, o passivo ambiental e o levantamento cartográfico de títulos da área sob litígio.
O cronograma oficial estabelece que o relatório preliminar e as conclusões dos peritos serão apresentados à sociedade em uma audiência pública programada para o dia 29 de junho, a ser realizada diretamente no distrito de Guariba. O objetivo da agenda descentralizada é colher depoimentos e validar o estudo técnico antes que a matéria seja submetida à votação definitiva em plenário. O equilíbrio entre a preservação dos biomas e a estabilidade patrimonial das famílias segue como o principal desafio de mediação política em Mato Grosso.
Reportagem baseada em pronunciamentos de plenário, diários oficiais e cronogramas de audiência da Comissão Especial da Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
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