O primeiro passo para viabilizar o acordo firmado em Plenário pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e as lideranças partidárias, a pedido do líder do governo, Jaques Wagner, que adiou para terça-feira (11) a decisão sobre os decretos do Executivo que regulamentam o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007), foi dado nesta quinta-feira (6). O ministro das Cidades, Jader Filho, esteve no Senado para tentar negociar a retirada de pauta do projeto de decreto legislativo (PDL 98/2023) que suspende trechos dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A reunião contou com ainda a participação, além de Pacheco e Wagner, do presidente da Comissão de Infraestrutura (CI), senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator do PDL; e do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ao final, o ministro das Cidades informou que o diálogo continua. Ele também quer ouvir os líderes da oposição.
— Nós estamos num processo. O governo está disposto a dialogar, conversar, respeitando, obviamente, a opinião dos senadores em relação ao assunto. Acreditamos que na terça-feira, no mais tardar, encontraremos uma solução definitiva para o assunto. Na verdade, agora é uma reunião de entendimento porque são muitos os pontos que foram discutidos — informou o ministro.
O projeto de suspensão já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Estava na pauta do Plenário do Senado da última quarta-feira (5), mas a votação foi adiada em busca desse entendimento. Pacheco já avisou que espera resolver a questão antes do recesso parlamentar, mesmo que seja com a votação do projeto.
Senadores da oposição argumentam que o governo invadiu a competência do Congresso e que o tema deveria ter sido tratado em projeto de lei. A discussão agora é sobre uma maneira de excluir os pontos mais polêmicos sem derrubar os decretos por completo. Segundo o relator, senador Confúcio Moura, há um apelo da iniciativa privada para que a solução não venha por meio de projeto de lei ou medida provisória. Uma opção seria um novo decreto sem esses pontos.
— O governo está sensível a fazer a supressão, suspender os anteriores e editar um novo decreto conciliador para evitar que haja extrapolação da competência do presidente ao regulamentar o marco do saneamento — disse o relator.
Ele explicou que já há um esboço do texto e que o governo ainda pode fazer alterações depois das observações feitas no Senado.
Decretos
A possível suspensão dos dois decretos, segundo o governo, poderia prejudicar 1.113 municípios, que ficariam impossibilitados de acessar recursos federais para o setor de saneamento. Os Decretos 11.466 e 11.467, de 2023, foram editados pelo presidente Lula em abril. Decreto anterior, assinado em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro, dava prazo até 31 de março deste ano para que as cidades comprovassem capacidade econômico-financeira para cumprir as metas de universalização. Esses 1.113 municípios em risco de não obter os repasses federais são os que não cumpriram esse prazo. Diante desse quadro, líderes da oposição, como o senador Jorge Seif (PL-SC), se manifestaram a favor do entendimento. De acordo com Seif, há uma grande preocupação dos prefeitos, principalmente dos pequenos municípios, que dependem desses repasses federais para executar as obras locais de saneamento.
Em outro ponto, os decretos do presidente Lula ampliam a possibilidade de investimento privado em projetos de saneamento básico. O decreto anterior restringia a participação privada a 25% do empreendimento. O novo regulamento acaba com essa limitação.
