A 25ª Promotoria Cível de Cuiabá, que atua na Defesa da População em Situação de Rua e Promoção da Igualdade de Gênero, Sexual, Racial e Religiosa, notificou a Administração Regional de Mato Grosso do Serviço Social do Comércio (Sesc) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio) para que se abstenham de “qualquer ato ou ordem que impliquem em tratamento discriminatório, expresso ou velado, em relação aos projetos e aos proponentes”. Conforme a recomendação, as instituições devem evitar a homotransfobia, entre outras manifestações de preconceitos concernentes à orientação sexual, condição física, de idade, gênero, origem ou cultura.
O Ministério Público recomendou ainda a realização e disponibilização de treinamentos em diversidade e inclusão aos funcionários em todos os níveis colaborativos das unidades. O prazo para cumprimento é de 90 dias.
A Notificação Recomendatória compõe procedimento administrativo instaurado pela Promotoria após denúncia do artista que interpreta a personagem Drag Queen Nelly Winter, que teve vetado lançamento de um livro com a justificativa de que não poderia comparecer no evento sob o argumento de que a presença de uma drag queen desagradaria a diretoria conservadora da entidade.
No documento, o promotor de Justiça Henrique Schneider Neto considerou que “a implementação de práticas que assegurem o respeito e a proteção dos direitos humanos constitui positiva contribuição no sentido de erradicar as diversas formas de violência e discriminação”, bem como que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuando na proteção e defesa dos interesses sociais e difusos.
O promotor de Justiça consignou que República Federativa do Brasil tem objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
