A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) requerimentos de convite ao Ministro da Justiça, Flávio Dino. Os senadores pedem que ele venha ao Senado para explicar, entre outros temas, os estudos e os dados estatísticos que fundamentaram o Decreto 11.366, de 2023 ,que modificou as regras para a aquisição e a venda de armas no país.
Os autores do requerimento foram os senadores Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PSDB-DF), Marcos do Val (Podemos-ES), Eduardo Girão (Novo-CE), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Magno Malta (PL-ES).
— O que acontece? Eu estou olhando mais o aspecto econômico. Quando você tem uma regra, seja ruim ou seja boa, ela existe. Agora, quando você fica no limbo… O que aconteceu? O governo criou um grupo de trabalho e está todo mundo na expectativa com relação a isso. As vendas estão paralisadas, a fabricação está paralisada, exatamente por conta de dúvidas: as empresas que montaram indústria aqui ou que vendem armas vão continuar ou não? Tudo está dependendo de definição — alertou Izalci.
O decreto, entre outras medidas, suspendeu os registros para a aquisição e a transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores (CACs) e particulares. O texto instituiu um grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, o chamado “Estatuto do Desarmamento”.
Planos
Outro requerimento aprovado convida Flávio Dino para prestar informações sobre os planos e a agenda estratégica da Pasta para os próximos anos. A solicitação foi encaminhada pelos senadores Magno Malta, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Damares Alves (Republicanos-DF), Jaime Bagattoli (PL-RO), Marcos do Val, Eduardo Girão e Hamilton Mourão.
Os integrantes da CSP também decidiram atender requerimento apresentado pelos senadores Izalci e Marcos do Val para que haja audiência pública sobre o decreto que alterou as regras para a aquisição e a venda de armas no país. A data será definida posteriormente e, segundo o presidente da CSP, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a audiência acontecerá em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), já que há convite semelhante aprovado no âmbito daquele colegiado.
Também foi aprovado o requerimento para realizar audiência pública sobre a situação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON) e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam). O pedido foi apresentado por Angelo Coronel (PSD-BA), Sérgio Petecão, Magno Malta, Eduardo Girão, Marcos do Val e Styvenson Valentim ( Podemos-RN).
