Senadores da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC) cobraram mais transparência na prestação de contas e eficiência nos serviços de água e esgoto da concessionária BRK Ambiental, vencedora de concorrência pública na região metropolitana de Maceió. Os parlamentares e participantes relataram problemas nos serviços prestados pela empresa durante debate nesta sexta-feira (11), no auditório Casa da Indústria, em Maceió.
A audiência fez parte da diligência externa da comissão, aprovada nos requerimentos 20/2021 e 12/2021, de autoria dos senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e Styvenson Valentim (Podemos-RN).
Cunha lembrou que o leilão ocorreu em setembro de 2020, cerca de dois meses depois da promulgação da Lei 14.026/2020 (Novo Marco do Saneamento Básico), e se refere a serviços a serem prestados em Maceió e mais 12 municípios da região metropolitana. De acordo com ele, foi o primeiro a ser feito após a sanção da nova lei.
No entanto, ele disse que a “má prestação de serviço” tem sido relatada ao Procon com frequência por moradores das mais diversas localidades o que, na sua avaliação, tem frustrado a expectativa da população e dos legisladores com o que era esperado do Novo Marco do Saneamento Básico.
— Um ano e meio após a concessão, a outorga dá indícios de que efetivamente piorou o saneamento básico de Maceió (…). Moradores relatam que, desde o final do ano passado, ficaram durante bastante tempo sem água. O desabastecimento atingiu até mesmo unidades de saúde que tiveram que suspender o seu atendimento em plena pandemia — relatou, ao criticar que logo após o contrato, houve 8% de aumento na conta de água do consumidor.
Ainda de acordo com o senador, a BRK Ambiental se comprometeu a universalizar o serviço de água nas localidades até 2026 e estender a rede de esgotamento sanitário para 90% da população da região até 2036. Atualmente, 26% da população de Alagoas não tem acesso à água e 78% não possui coleta de esgoto. Ele cobrou que a empresa forneça à comissão o plano de gestão com investimentos e metas relacionados ao contrato.
O senador Styvenson Valentim disse que é preciso mais transparência nesse processo. Ele cobrou o cumprimento do contrato pela concessionária e pediu que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL) atue na fiscalização e regulamentação para promover a qualidade dessa atuação na casa do alagoano.
— Assumiu? Tem prazo até 2036 para universalizar água e esgoto, mas vai ser cumprido? (…) A única intenção, e é o nosso interesse, é que se faça a melhor coisa com o dinheiro público de forma transparente (…) Por que a gente só quer saber aonde está esse dinheiro? Por que não está distribuindo? Cadê o resultado? Por que não está fazendo o saneamento? — questionou o senador.
A diretora presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL), Camilla da Silva Ferraz, esclareceu que o órgão está passando por um processo de modernização, mas que tem “fiscalizado diariamente” todos os prazos e o cumprimento dessas metas. Ela acrescentou que o reajuste da tarifa foi autorizado por está previsto no contrato.
— No contrato também tinha a cláusula que a partir da apresentação da proposta, que foi em setembro de 2020, com um ano, haveria a recomposição, o reajuste da tarifa e assim foi feito pela Agência Reguladora por estar em contrato.
BRK Ambiental
Já o diretor presidente da BRK Ambiental, Fernando Mangabeira Albernaz, informou que a empresa cumpriu todas as suas obrigações licitatórias e realizou o pagamento da outorga como previa o contrato. Ele disse ainda “não ter dúvidas” de que a empresa “vai conseguir performar” ao cumprir com todas as suas obrigações e oferecer serviço de água e saneamento de qualidade à população da região. Ainda de acordo com ele, as dificuldades iniciais para operação dos serviços também ocorreram devido a dificuldades estruturais junto à Companhia de Saneamento de Alagoas (CASAL).
— Tem vários ativos da Casal que estão em situação que exigem muito mais recuperação do que estava previsto. E nós já estamos fazendo isso. Nós sabemos que uma das metas é ampliar o sistema produtor de água da área operada, até então, pela Casal. E é importante ressaltar esse contrato tem uma particularidade: parte do serviço vai continuar sendo prestado pela Casal e parte pela BRK. A Casal ficará responsável por captar, produzir, tratar a água potável, colocar nos reservatórios da BRK e a partir daí a BRK faz o trabalho de distribuição e comercialização e toda parte do esgotamento sanitário, coleta e processamento.
Rateio do recurso
O deputado estadual, Davi Maia (DEM) informou que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o estado de Alagoas fique impedido de movimentar 50% dos valores obtidos com o contrato de concessão, que foi de R$ 2 bilhões. A matéria é objeto da ADPF 863 após questionamento do Partido Socialista Brasileiro (PSB) sobre as regularidades no cumprimento do contrato.
Ainda de acordo com Davi, são questionáveis a validade de normas que estabeleceram o repasse do valor integral aos cofres do governo estadual e a distribuição da quantia aos 13 municípios que compõem a região metropolitana de Maceió. Segundo ele, o Estado deixou de fazer esse rateio e, quando fez, o recurso foi destinado para obras que não estavam relacionadas ao serviço de saneamento e água.
— Utilizando esses valores para obras de asfalto (…) e para a distribuição de máquinas agrícolas para prefeitos aliados. Usou o valor da outorga para comprar trator, retroescavadeira, caminhão — assegurou Davi.
Sobre a questão, a assessora de Assuntos Econômicos do Estado e técnica da Secretaria da Fazenda de Alagoas, Viviane Tenório, disse que o Estado tem adotado as medidas jurídicas cabíveis em relação à distribuição desses valores mas que ainda é preciso aguardar o “veredito final” do STF para decidir e informar sobre o compartilhamento desses valores.
— Nós precisamos aguardar uma posição do Supremo Tribunal Federal, mais precisamente, dentro da ADPF 863, inclusive porque houve o bloqueio dos 50% dos valores obtidos a título de outorga e só então, depois da publicação dessa decisão exata, é que nós podemos destinar — disse.
Ainda participaram do debate o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), os deputados estaduais Jó Pereira (MDB) e Pedro Vilela (PSDB); a procuradora da República do Ministério Público Federal de Alagoas, Niedja Gorete; o defensor público geral do estado de Alagoas, Carlos Eduardo Monteiro; os vereadores de Maceió, Francisco Sales (PSB) e Raimundo Medeiros (PTC) além de representantes de várias localidades de Maceió e da região metropolitana da capital que relataram vários problemas envolvendo a prestação de serviço de água e esgoto.
