Um novo projeto de lei busca acelerar a regularização ambiental e fundiária em Mato Grosso, enfrentando os entraves burocráticos que afetam assentamentos e comunidades tradicionais.
Proposta de simplificação
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 232/2026 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que institui um procedimento diferenciado e simplificado para a classificação da tipologia e fitofisionomia vegetal em imóveis rurais de interesse social. Na mesma sessão, protocolou o Requerimento nº 169/2026 para solicitar a dispensa de pauta e acelerar a tramitação da proposta.
Motivos da iniciativa
Atualmente, o Decreto Estadual nº 1.025/2021 exige relatórios técnicos detalhados, incluindo coleta botânica e análises laboratoriais, elevando custos e atrasando processos. Muitos cadastros ambientais rurais (CAR) aguardam análise, com divergências na classificação da vegetação e valores de relatórios que chegam a dezenas de milhares de reais, inviáveis para pequenas famílias e comunidades quilombolas.
Como funciona o projeto
O texto define imóveis de interesse social como áreas em processo de obtenção para reforma agrária, assentamentos reconhecidos e territórios quilombolas ou de comunidades tradicionais. Para essas áreas, o projeto dispensa relatórios técnicos complexos quando houver divergência na tipologia vegetal.
- Será realizada uma vistoria técnica conjunta entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso e órgãos fundiários.
- O parecer técnico resultante definirá a vegetação predominante e permitirá aplicar os percentuais de reserva legal.
- Garantirá a regularização ambiental no Cadastro Ambiental Rural com mais rapidez.
Benefícios esperados
Barranco afirma que o projeto mantém o rigor técnico, mas com mais eficiência. “Não é razoável exigir estudos caros e demorados enquanto pequenos agricultores e comunidades tradicionais aguardam anos para regularizar suas terras”, disse. A proposta também prevê a regulamentação de um Procedimento Operacional Padrão (POP) para padronizar as vistorias conjuntas, garantindo agilidade e segurança jurídica.
Base legal e respaldo
A medida se fundamenta em nota técnica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, defendendo adequação aos aspectos socioeconômicos das famílias beneficiárias. Além disso, segue os princípios constitucionais da função social da propriedade e da eficiência administrativa, revogando, nos casos de interesse social, a exigência do Decreto nº 1.025/2021.
Com a aprovação, a expectativa é que a legislação se torne instrumento de inclusão, proteção ambiental e celeridade na regularização fundiária em Mato Grosso. Comente sua opinião!
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