O governador Mauro Mendes sancionou, na última sexta-feira (25), a lei nº 11.198/2020, de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT). Ela determina mais rigor no armazenamento de imagens captadas por câmeras de segurança de estabelecimentos privados e locais de grande circulação de pessoas.
A nova legislação altera a redação da Lei 11.120/2020 que passou a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º Os estabelecimentos e locais com grande fluxo de circulação de pessoas, que possuam sistema de monitoramento e gravação eletrônica de imagens por meio de circuito fechado, são obrigados a manter os arquivos de imagens diárias armazenados por um período de 30 (trinta) dias, a contar da 0h (zero hora) da data de início da gravação.”
“Sabemos que estes circuitos internos de segurança estão cada vez mais espalhados pelas cidades. A guarda destas imagens pode ajudar, e muito, na investigação de crimes ou ameaças feitas nestes locais, o que ajudará numa possível investigação policial”, explicou Valdir Barranco.
A nova lei foi publicada no Diário Oficial (do dia 25/09) e já está em vigor.
