O Supremo Tribunal Federal (STF) e a cúpula do Congresso Nacional firmaram, nesta terça-feira (24), um acordo para estabelecer regras de transição que limitem o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes. Esses benefícios, somados aos salários, têm permitido que a remuneração de servidores ultrapasse o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
A proposta foi definida em reunião realizada pela manhã entre o presidente do STF, Edson Fachin, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Também participaram do encontro o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, e o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand.
A articulação ocorreu um dia antes do julgamento pelo plenário do STF que decidirá se será mantida a liminar do ministro Flávio Dino sobre o tema, prevista para esta quarta-feira (25).
No último dia 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos penduricalhos que não possuem previsão legal. A decisão estabeleceu prazo de 60 dias para que os Três Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal, revisem e interrompam o pagamento de verbas indenizatórias que desrespeitem o teto constitucional.
O ministro também defendeu que o Congresso Nacional avance na regulamentação dos benefícios extrateto, com o objetivo de padronizar as regras e evitar distorções na remuneração do serviço público.
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