A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), autora da iniciativa que deu origem ao Projeto de Lei nº 1.648/2024, reforça aos produtores rurais a importância da proposta, que aperfeiçoa as regras de apuração e fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e está em tramitação no Congresso Nacional.
Nesta terça-feira (7), às 14 horas, o texto será debatido em audiência pública durante reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. Além disso, o projeto está em consulta pública, permitindo que a sociedade manifeste apoio ou rejeição à matéria.
Elaborado a partir de demandas apresentadas pela Famato, o projeto busca tornar a cobrança do ITR mais objetiva, técnica e alinhada à realidade do campo, fortalecendo a segurança jurídica e reduzindo distorções na tributação da propriedade rural.
Entre os principais avanços está o aperfeiçoamento dos critérios para definição dos valores de referência da terra, utilizados como base para o cálculo do imposto, reduzindo distorções e proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade aos produtores rurais.
O projeto também estabelece diretrizes para incentivar que os recursos arrecadados com o ITR sejam aplicados pelos municípios em infraestrutura e ações voltadas ao desenvolvimento das comunidades rurais.
Para a Famato, o aperfeiçoamento das regras de apuração e fiscalização do ITR representa um importante avanço para fortalecer a segurança jurídica no campo, conferir maior transparência ao sistema tributário e contribuir para um ambiente mais favorável à produção agropecuária.
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