A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, anunciou nesta segunda-feira (06) que todos os contribuintes emissores de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passarão a utilizar exclusivamente o Portal Nacional da NFS-e. A mudança faz parte da adequação ao padrão nacional de emissão de documentos fiscais e também prepara o município para as alterações previstas pela Reforma Tributária do consumo.
Segundo o secretário de Fazenda, Giovanni Rodrigues da Silva, toda a configuração necessária para a migração já foi concluída e, a partir de agora, os contadores e empresas começarão a ser comunicados oficialmente sobre o novo procedimento.
“O município já fez todas as configurações necessárias para que as empresas prestadoras de serviço estejam aptas a emitir notas no ambiente nacional. Após esta coletiva, vamos encaminhar um comunicado aos contadores e às empresas informando que já podem começar a emitir pelo Portal Nacional”, explicou.
Mudança busca reduzir problemas de integração
De acordo com o secretário, a decisão foi motivada pelas constantes dificuldades de integração entre os sistemas próprios utilizados pelos municípios e o ambiente nacional da Receita Federal, principalmente após atualizações promovidas pelo Comitê Gestor da NFS-e.
Giovanni citou como exemplo uma instabilidade registrada recentemente, quando empresas de diversos municípios tiveram notas rejeitadas devido a problemas no ambiente nacional.
“Na semana passada tivemos um problema que não era do sistema do município. Todos os sistemas próprios apresentaram dificuldades de integração com o Portal Nacional. Durante praticamente uma tarde e uma manhã, várias empresas não conseguiram emitir notas porque elas eram rejeitadas por um problema na Receita Federal. Muitas vezes o contribuinte acredita que a falha é do sistema da Prefeitura, quando, na verdade, ela acontece na integração nacional”, afirmou.
Segundo ele, antes da decisão definitiva, cerca de dez empresas participaram de um projeto-piloto desde maio. O acompanhamento das emissões e do fechamento do mês de junho demonstrou que a nova forma de operação oferece mais estabilidade.
“A partir de agora vamos virar essa chave. Em vez do nosso sistema enviar as notas para o ambiente nacional, será o contrário: o sistema municipal fará a captura das informações diretamente no Portal Nacional. Tenho certeza de que isso vai facilitar a vida dos contribuintes.”
Empresas do Simples Nacional já terão adaptação antecipada
O secretário explicou que a mudança também antecipa uma obrigação prevista na Resolução CGSN nº 189/2026, que determina que todas as empresas optantes pelo Simples Nacional utilizem obrigatoriamente o Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º de setembro de 2026.
“Os MEIs já utilizam o ambiente nacional e, para eles, nada muda. Estamos apenas antecipando essa adaptação para as demais empresas, que já estarão familiarizadas com o sistema quando a obrigatoriedade entrar em vigor.”
Para empresas que utilizam sistemas próprios de gestão (ERP), a alteração será apenas na forma de integração.
“Quem possui sistema próprio passará a fazer a integração diretamente com o Portal Nacional, em vez de utilizar o sistema municipal.”
Emissão exclusiva pelo Portal Nacional começa em agosto
Conforme comunicado divulgado pela Secretaria Municipal de Fazenda, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ocorrerá exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e a partir de 10 de agosto de 2026. A partir dessa data, o sistema municipal Fly e-Nota deixará de permitir novas emissões.
O município informa que a integração entre o Portal Nacional e o sistema tributário municipal já foi concluída. Dessa forma, todas as notas emitidas no ambiente nacional serão importadas automaticamente para a base de dados da Prefeitura, garantindo a continuidade das atividades de fiscalização, controle e administração tributária.
Também foi realizado o credenciamento prévio dos contribuintes junto ao Portal Nacional. Assim, as empresas poderão acessar normalmente a plataforma, sendo recomendável apenas verificar com o fornecedor do sistema de gestão empresarial (ERP) se será necessária alguma configuração adicional para integração.
Atendimento aos contribuintes
Para orientar empresas e profissionais da contabilidade durante a transição, a Secretaria Municipal de Fazenda disponibilizou uma equipe específica de atendimento. Segundo Giovanni Rodrigues da Silva, dois servidores foram designados para prestar suporte e esclarecer dúvidas pelos telefones (65) 3548-2322 e (65) 3548-2338.
O acesso ao sistema deverá ser realizado por meio do Portal Nacional da NFS-e, disponível no endereço oficial do Governo Federal. A Secretaria orienta que contribuintes e contadores iniciem a adaptação o quanto antes para garantir uma transição tranquila antes da obrigatoriedade da nova sistemática.
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