A formulação de mecanismos jurídicos para resguardar as minorias e garantir a equidade social avançou mais uma etapa dentro do Poder Legislativo estadual. Como ampliar a proteção aos grupos vulneráveis? Essa foi uma das principais pautas analisadas de forma detalhada pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Amparo à Criança, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa. Em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (7), os parlamentares avaliaram um pacote contendo 39 projetos de lei e aprovaram pareceres favoráveis para diversas propostas, entre elas a que cria uma política permanente de enfrentamento ao racismo institucional.
O crivo da comissão técnica representa o reconhecimento da viabilidade constitucional e do interesse público das matérias. O andamento dessas leis sinaliza o fortalecimento de redes de amparo e repressão a crimes de gênero e preconceito estrutural na administração pública.
Letramento racial e combate ao racismo institucional entram em pauta
O principal destaque da pauta de votações do colegiado foi o Projeto de Lei nº 282/2023, que institui oficialmente a Política Estadual Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo Institucional, promovendo o chamado letramento racial na administração pública estadual. A proposta estabelece diretrizes rígidas para a formação continuada e obrigatória de servidores e profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS), visando extinguir atendimentos discriminatórios.
O parecer favorável da comissão foi aprovado com base no Substitutivo Integral nº 1, que adequou a redação técnica do projeto para evitar vícios de iniciativa, enquanto o texto original da proposta acabou rejeitado. A medida visa garantir que os mecanismos de fiscalização e punição administrativa interna sejam aplicáveis e eficientes dentro das repartições públicas.
Propostas focam no combate à violência obstétrica e virtual no estado
A pauta de proteção dos direitos das mulheres em Mato Grosso também registrou avanços significativos com a aprovação de duas propostas de grande impacto social. A primeira delas foi o PL nº 567/2024, que cria a Política Estadual Permanente de Prevenção e Enfrentamento da Violência Obstétrica no Mato Grosso. O texto legal prevê salvaguardas e medidas de humanização do parto voltadas especialmente à proteção de mulheres negras, indígenas, quilombolas e integrantes de comunidades tradicionais, além de instituir a Semana Estadual de Combate à Violência Obstétrica.
A segunda matéria aprovada pelas bancadas foi o PL nº 2109/2023, focado na punição e repressão da violência on-line contra mulheres. A proposta cria protocolos estaduais para combater a disseminação do discurso de ódio de gênero em plataformas digitais e criminalizar a divulgação de imagens íntimas falsas (tecnologia deepfake) ou compartilhadas sem autorização nas redes sociais.
Os principais eixos de atuação e os temas das propostas analisadas pelos deputados estaduais foram divididos na listagem abaixo:
- Estatuto da Pessoa Idosa: Revisão e ampliação das penalidades administrativas para o descumprimento de prioridades e negligência em abrigos;
- Trabalho Análogo à Escravidão: Criação de sanções econômicas estaduais e restrições cadastrais para empresas flagradas explorando mão de obra degradante;
- Ações Afirmativas de Equidade: Programas de incentivo e reserva de mercado para promover a inclusão de pessoas com deficiência e neurodivergentes;
- Enfrentamento à Violência Doméstica: Ampliação de verbas destinadas a programas de acolhimento social e interiorização de casas de amparo à mulher.
Balanço das votações e tramitação legislativa na Assembleia
Do montante de 39 matérias apreciadas, uma parcela recebeu parecer contrário dos relatores por apresentar incompatibilidades técnicas com a legislação federal vigente ou por já existirem leis semelhantes que cumpriam o mesmo papel jurídico. Um dos projetos de lei teve pedido de vista concedido a um dos parlamentares, o que adiou temporariamente a votação da matéria.
O resumo dos principais encaminhamentos da comissão temática foi consolidado na tabela analítica abaixo:
| Identificação do Projeto (PL) | Foco Principal da Legislação | Status / Parecer da Comissão |
|---|---|---|
| PL nº 282/2023 | Enfrentamento ao racismo institucional e letramento racial no SUS. | Aprovado (Na forma do Substitutivo Integral nº 1). |
| PL nº 567/2024 | Prevenção e combate à violência obstétrica em minorias. | Aprovado (Previsão de semana estadual temática). |
| PL nº 2109/2023 | Punição da violência on-line e vazamento de fotos íntimas falsas. | Aprovado (Criação de canais de denúncia digital). |
| Pacote de 39 Matérias | Acessibilidade, proteção ao idoso e combate ao trabalho escravo. | Votações divididas entre rejeições técnicas e pedidos de vista. |
A aprovação dos pareceres na comissão de direitos humanos cumpre apenas uma das etapas regimentais obrigatórias do processo legislativo. Os textos seguem agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, posteriormente, serão incluídos na ordem do dia para votação em plenário pelos 24 deputados estaduais antes de serem encaminhados para sanção ou veto do Poder Executivo. Outras atualizações sobre as sessões plenárias, votações de emendas constitucionais e pautas de assistência social no estado podem ser conferidas na editoria de política de Mato Grosso.
Reportagem baseada em atas de votação eletrônica de comissões, diários oficiais do Poder Legislativo e relatórios de distribuição de substitutivos integrais da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
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