Justiça unifica ações da AMAM e AMMP sobre cobrança de Imposto de Renda em migração previdenciária

Uma decisão estratégica no âmbito do direito tributário unificou duas das principais demandas coletivas que tramitam contra a administração pública estadual. A Justiça decidiu reunir as ações civis públicas movidas pela Associação Mato-Grossense de Magistrados (AMAM) e pela Associação Mato-Grossense do Ministério Público (AMMP) contra o Estado para discutir a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre a compensação financeira paga aos servidores públicos que optaram pela migração do regime próprio de previdência para o regime complementar. A medida processual tem como objetivo central garantir a segurança jurídica e evitar decisões judiciais divergentes sobre uma mesma matéria de direito.

O despacho de unificação foi proferido pela juíza Celia Regina Vidotti, titular da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá. A magistrada reconheceu a identidade integral entre os objetos jurídicos das duas demandas. Com a determinação, os processos passarão a tramitar sob o comando do mesmo juízo, sem que ocorra, neste momento processual, qualquer análise de mérito a respeito da legalidade ou ilegalidade da cobrança do tributo federal.

Entidades defendem natureza indenizatória para isenção de IR

De acordo com os argumentos apresentados pelas bancadas jurídicas das ações, o benefício de compensação financeira foi instituído sob a égide da Lei Complementar Estadual nº 670/2020 e regulamentado por resolução do Conselho de Previdência do Estado. O mecanismo visa ressarcir financeiramente os servidores de carreira que contribuíram com alíquotas incidentes acima do teto do Regime Geral (INSS) antes da adesão à previdência complementar.

As associações de classe defendem a tese de que a verba em questão possui natureza estritamente indenizatória, uma vez que se destina apenas a recompor uma perda financeira pretérita decorrente da mudança de regime previdenciário. Por essa razão, o montante não representaria um acréscimo patrimonial real ou riqueza nova, o que, sob a ótica das entidades, afastaria constitucionalmente a incidência do Imposto de Renda.

Retenção na fonte foi determinada por parecer da PGE em 2025

O impasse administrativo e jurídico que afeta os servidores do Judiciário e do Ministério Público ganhou força após a publicação de um parecer jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), homologado pelo Poder Executivo em setembro de 2025. O documento concluiu que o Imposto de Renda deve ser retido na fonte obrigatoriamente no momento do pagamento de cada parcela da compensação.

Como medida de urgência, a AMAM e a AMMP pleiteiam liminares para impedir que o Estado efetue o desconto na fonte dos valores. Alternativamente, os advogados sugerem que as quantias controvertidas descontadas sejam depositadas em uma conta judicial vinculada ao processo até o trânsito em julgado da ação.

Os principais fundamentos e as etapas de tramitação do processo de previdência complementar foram divididos na listagem abaixo:

• Identidade de objeto: A juíza Celia Regina Vidotti destacou que magistrados e promotores de Justiça estão submetidos exatamente à mesma lei estadual;
• Conexão processual: Em ações de caráter coletivo, a igualdade do tema discutido prevalece sobre a diferença jurídica das carreiras representadas;
• Bloqueio preventivo: O pedido alternativo visa garantir que os recursos não entrem no caixa livre do Estado antes de uma definição final;
• Recurso cabível: A decisão de reunião dos processos é de natureza interlocutória e pode ser contestada pelo Estado por meio de agravo de instrumento.

Balanço do andamento das ações civis públicas em Cuiabá

A primeira menção ao território estadual ocorre em um contexto de intensa discussão administrativa e tributária que ainda não foi solucionada em definitivo pela Justiça. A reorganização processual assinada pela Vara Especializada em Ações Coletivas apenas unifica a marcha processual, sem emitir juízo de valor sobre se a cobrança do imposto promovida pela máquina pública é legal ou abusiva.

O resumo dos parâmetros de controle institucional que balizam o litígio previdenciário foi consolidado na tabela analítica abaixo:

Após a manifestação oficial da Procuradoria do Estado no processo unificado, os autos serão conclusos para que o juízo avalie os pedidos de liminar que travam os descontos em folha. Outras atualizações sobre decisões do Poder Judiciário, julgamentos da Vara de Ações Coletivas de Cuiabá e pautas de direito tributário no estado podem ser acompanhadas na cobertura especial de Mato Grosso.

Reportagem baseada em decisões interlocutórias de primeira instância, certidões de distribuição de ações civis públicas e pareceres normativos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso.