O Ministério da Pesca e Aquicultura confirmou o cancelamento definitivo de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o país. A medida foi oficializada nesta segunda-feira (9) e alcança parte dos registros que haviam sido suspensos entre setembro e dezembro do ano passado.
A decisão tem como base o artigo 26 da Portaria MPA 127, de 2023, que estabelece as regras para o Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão da licença profissional. O texto prevê a anulação do registro quando o titular não regulariza pendências que motivaram a suspensão anterior.
Com o cancelamento, os profissionais perdem o direito de exercer a pesca com fins comerciais e deixam de ter acesso a benefícios vinculados ao registro, como o seguro-defeso. A norma também autoriza a cassação de licenças em casos de óbito do titular ou quando não há comprovação da atividade pesqueira dentro do prazo exigido.
Outras situações que podem resultar na penalidade incluem decisão judicial, solicitação de órgãos de fiscalização ou falhas no cumprimento das obrigações administrativas, como a falta de recadastramento anual e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira.
Segundo o ministério, a lista completa das licenças canceladas será divulgada por unidade da federação no portal oficial da pasta. A administração federal esclareceu que, neste caso, não há possibilidade de recurso, já que os titulares não contestaram a suspensão aplicada anteriormente.
Transparência
Os novos cancelamentos se somam a mais de 300 licenças cassadas em 2025 por ausência de recadastramento e a cerca de 7,9 mil registros extintos em razão da morte dos titulares. Desde 2023, o ministério atua em conjunto com a Polícia Federal para identificar irregularidades e combater fraudes nos sistemas de registro e monitoramento da atividade pesqueira.
De acordo com a pasta, as ações buscam garantir maior transparência e segurança jurídica ao setor, assegurando que o Registro Geral da Atividade Pesqueira represente apenas profissionais que exercem efetivamente a atividade.
Receba em primeira mão nossas notícias, tendências e exclusivas.
