As prefeituras de Mato Grosso têm até o dia 31 de dezembro para finalizar o preenchimento do formulário do Índice Municipal de Esforço de Arrecadação (IMEA), disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Este índice, que substituirá o indicador de “receita própria” dos municípios, desempenha um papel crucial na distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de 2025.
O IMEA visa avaliar o esforço de arrecadação de cada município, considerando sua capacidade tributária própria e a eficiência na gestão fiscal. Por meio dessa iniciativa, o governo estadual espera incentivar os municípios a buscarem novas fontes de receita e aprimorarem sua gestão tributária, criando um ambiente mais justo e transparente na redistribuição dos recursos.
Portanto, as prefeituras devem estar atentas ao preenchimento correto do formulário, pois qualquer erro ou omissão pode impactar negativamente a participação do município na partilha do ICMS.
O que é o IMEA e sua importância para os municípios de Mato Grosso?
O IMEA é um indicador desenvolvido para avaliar o esforço de arrecadação das prefeituras, levando em consideração a capacidade de geração de receita própria e a eficiência na administração tributária. Este índice será fundamental para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS (IPM-ICMS) a partir de 2025. O IMEA representará 2% do total do cálculo do IPM-ICMS, e sua principal função será incentivar as prefeituras a melhorarem sua arrecadação e a buscarem fontes de receita alternativas. Além disso, a adoção do IMEA busca premiar os municípios que investem em melhorias fiscais e tributárias, promovendo a equidade na distribuição dos recursos provenientes do ICMS, que são essenciais para o financiamento das atividades públicas municipais.
Como fazer o preenchimento do formulário no Portal de Serviços?
Para garantir que o processo de coleta de dados ocorra sem problemas, o TCE-MT disponibilizou um sistema específico no Portal de Serviços, onde um responsável designado pela prefeitura deve preencher o formulário com as informações referentes ao exercício de 2023.
O preenchimento do formulário deve ser feito de forma cuidadosa, seguindo as instruções fornecidas durante o workshop realizado em agosto e as orientações detalhadas no tutorial disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). É imprescindível que as prefeituras cumpram o prazo de até o dia 31 de dezembro para evitar que seu município seja prejudicado.
Caso o formulário não seja preenchido corretamente ou dentro do prazo estipulado, o município será automaticamente atribuído a nota zero no IMEA, o que impactará negativamente na distribuição do ICMS, resultando em menor participação no repasse estadual de recursos.
