O desconto de 10% na renovação do alvará já pode ser acessado pelos contribuintes de Lucas do Rio Verde. A Lei Complementar nº 264/2024, que regulamenta o benefício, foi sancionada nesta semana pelo prefeito em exercício Marcio Pandolfi.
O desconto, também concedido nos anos de 2021, 2022 e 2023, foi implantado pela atual Gestão Municipal, de maneira inédita na história de Lucas do Rio Verde.
Com a publicação da legislação, a taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria e prestação de serviço e de verificação de funcionamento regular, referente ao exercício financeiro de 2024, terá desconto de 10%.
O benefício será concedido àqueles que quitarem o valor em cota única até o dia 29 de fevereiro de 2024. A guia do alvará pode ser emitida por meio do atendimento eletrônico pelo WhatsApp (65) 3548-2338 e também pelo site da Prefeitura, pelo sistema Betha Cidadão – e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-302/contribuinte/main.faces.
A legislação prevê que a emissão do certificado do alvará, que deve ser conservado permanentemente em local visível no estabelecimento do contribuinte, fica condicionada ao pagamento e à regularidade tributária do referido tributo e preenchidas as exigências legais.
A Gestão Municipal ressalta que a validade dos alvarás de funcionamento do exercício de 2023, prorrogada por meio do Decreto nº 6.679/2024, vence no próximo dia 29.
O alvará de funcionamento é um documento indispensável comprovando que a empresa está apta e autorizada a exercer suas atividades de negócio em um determinado local. Para que o alvará seja emitido, a empresa deve seguir as normas de zoneamento urbano e o Código de Posturas do Município.
Mais informações na Secretaria Municipal de Fazenda, no Paço Municipal, ou pelo telefone (65) 3549-8317. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
