A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) projeto que inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto recebeu parecer favorável da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE). A CCJ aprovou urgência para análise do projeto em Plenário.
O PL 1.852/2023, apresentado pelos deputados federais Laura Carneiro (PSD-RJ) e Cleber Verde (Republicanos-MA), altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). As modificações determinam que atos de assédio moral, assédio sexual ou discriminação sejam passíveis de penalização perante à OAB. Nesses casos, o profissional infrator pode ser afastado do exercício profissional pelo prazo de um mês a um ano.
No projeto, o assédio moral é tido como o comportamento capaz de ofender a personalidade, a dignidade e integridade psíquica ou física de colegas de trabalho. Já o assédio sexual é tipificado como a conduta de conotação sexual, praticada no exercício profissional, que causa constrangimento ou viola a liberdade sexual da vítima. Por fim, a discriminação é caracterizada pelo tratamento constrangedor por razões de cor, deficiência, idade e origem étnica, por exemplo.
Augusta Brito afirmou que as modificações propostas podem repercutir para além da OAB, em entidades profissionais de âmbito nacional, como a dos médicos, dos arquitetos e dos engenheiros. Ela afirmou que, a partir dos novos tipos de infrações disciplinares, outros órgãos “exigirão, certamente, maior respeito às mulheres e demais integrantes de grupos minoritários da sociedade, com futuras e profundas alterações nos seus estatutos de classe”.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) afirmou que a violência, o assédio sexual e o assédio moral precisam ser combatidos.
— Temos hoje uma luta no Brasil inteiro pelo respeito à mulher — disse a senadora.
Ana Paula Lobato (PSB-MA) disse esperar que, com essa alteração, os assédios e a discriminação possam ser punidos com mais rapidez.
O senador Sergio Moro (União-PR) afirmou ter “especial interesse na proposta”, já que sua esposa e sua filha são advogadas.
— Essa proposta legislativa pode inspirar propostas equivalentes no setor público e no privado — afirmou Moro.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que essa é mais uma medida de valorização e reconhecimento das advogadas, “que superam barreiras para alcançar os resultados práticos naquilo que elas acreditam”.
Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), “as mulheres são as grandes vítimas de um sistema machista estruturalmente pensado para atender as necessidades dos homens”. Ele reforçou que a igualdade de gênero passa por uma mudança de atitude na sociedade brasileira.
