O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu em pronunciamento nesta quinta-feira (16) a continuidade da Lei de Cotas, que garante a reserva de vagas para negros, pardos, indígenas, pessoas com deficiência, alunos de baixa renda e estudantes de escolas públicas em universidades públicas e institutos federais. A norma (Lei 12.711, de 2012) completou dez anos de vigência em agosto de 2022. Em seu artigo 7º, a legislação prevê a revisão da política pública em dez anos.
— Renovar as cotas é uma questão de justiça. Justiça social para o desenvolvimento de toda a sociedade brasileira. A prática tem mostrado que essa lei está sendo decisiva para a inclusão de pessoas que antes não tinham o acesso devido à educação — destacou.
O senador ressaltou que o acesso à educação é uma das mais importantes formas de promover a inclusão social e econômica da população de baixa renda. Paim observou que, sem o sistema de cotas, a desigualdade no Brasil teria a tendência de aumentar ainda mais. Ele também apontou como falacioso o argumento de que a Lei de Cotas poderia promover rebaixamento na qualidade dos formandos.
Paim também lembrou que o estudo dos economistas Renato Vieira e Mary Arends-Kuenning, da Universidade de Illinois, em Chicago, Estados Unidos, mostra que os programas de ação afirmativa adotados no Brasil a partir do ano 2000 foram eficazes para aumentar a matrícula de estudantes de grupos desfavorecidos em universidades públicas, especialmente em programas altamente competitivos. Ainda segundo o estudo, o aumento do número de matrícula de negros e negras só foi observado em universidades que adotaram na íntegra o critério racial colocado na lei aprovada no Congresso, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e sancionada pelo governo de Dilma Rousseff.
— O acesso à educação é uma das mais importantes formas de promover a inclusão social e econômica dos menos favorecidos. Como a gente diz, e a frase não é só minha: A educação liberta! — declarou.
