A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) protocolou na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), novo ofício reforçando a preocupação com a situação da BR 163, em Mato Grosso. A Agência vem concedendo prorrogações de prazos, a pedido da Concessionária Rota do Oeste (CRO), para postergar o início da vigência do aditivo contratual, firmado em outubro de 2022.
Além do Termo Aditivo, no mesmo mês, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC visando a entrada do Estado de Mato Grosso com o novo e principal acionista da CRO e, consequentemente, das obrigações relativas à concessão da BR-163.
A Rota Oeste, com a justificativa da concretização do TAC, vem requerendo e conseguindo, junto à ANTT, sucessivas prorrogações do início da vigência do aditivo contratual da relicitação, originalmente previsto para 04/12/2022, agora deve ocorrer somente em 03/04/2023.
Por outro lado, o TAC também não foi colocado em prática devido a questões burocráticas dos bancos onde são renegociados débitos da Roda do Oeste.
“Pode-se dizer que a concessão e os usuários da BR-163MT, atualmente, encontra-se num “limbo”, pois a adequação do serviço a ser prestado não se encontra nem sob a égide do Aditivo de Relicitação, nem do TAC (…) Os usuários da BR-163MT continuam expostos à inadequação dos serviços e condições daquela rodovia”, destaca o documento protocolado pela OAB-MT.
A Seccional requer que a ANTT não continue concedendo as prorrogações, argumentando que “em nada o início da sua vigência (leia-se obrigações de investimentos e parâmetros de operação mínimos) pode causar a ilegalidade do TAC também celebrado”, e reforça a necessidade de que “os investimentos e parâmetros mínimos de operação e prestação de serviços aos usuários possam ser exigíveis e assegurados aos usuários da BR-163MT”.
“Infelizmente, quem está sendo prejudicado é o cidadão que usa a rodovia. Enquanto as ações de recuperação na BR163 são adidas, os usuários continuam pagando pedágios e enfrentando problemas devido às péssimas condições da rodovia. Queremos que a ANTT entenda a situação”, reforça a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.
