A indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal (STF), a recondução de Augusto Aras para a Procuradoria-Geral da República (PGR), a PEC dos Precatórios e a Reforma Eleitoral foram alguns dos temas que mobilizaram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao longo de 2021.
Ainda em meio à pandemia de covid-19, o colegiado, presidido pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), concentrou suas reuniões no segundo semestre do ano. A CCJ fez 22 reuniões semipresenciais, sendo 1 de instalação e eleição dos membros, 18 reuniões deliberativas e 3 audiências públicas.
Ao todo, 79 proposições foram aprovadas, entre elas 3 propostas de emenda à Constituição (PECs), 9 projetos de lei, além de 21 indicações de autoridades como as de André Mendonça e Augusto Aras.
Sabatinas
Hoje já empossado como ministro do STF, Mendonça foi indicado no dia 13 de julho pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello. A sabatina ocorreu no dia 1º de dezembro. Na CCJ, Mendonça teve que explicar sua posição religiosa, já que Bolsonaro o classificou como “terrivelmente evangélico”. Na ocasião, ele defendeu o Estado laico e disse que “na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição”.
Em seu parecer, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), primeira mulher a relatar uma indicação de ministro do STF, disse que a sabatina foi um momento importante para afirmar princípios republicanos e também para superar, segundo ela, preconceitos, “artificiais e reforçados por falas enviesadas do próprio presidente da República”.
Sabatinado em agosto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, tentou se livrar de acusações de que teria se alinhado a Jair Bolsonaro e sido omisso ao não adotar providências contra o presidente da República.
Também foram sabatinados indicados a ministros do Superior Tribunal Militar (STM) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), além de membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Reforma eleitoral
Uma das principais propostas analisadas pela CCJ em 2021 foi a PEC 28/2021, que muda as regras eleitorais. O texto deu origem à Emenda Constitucional 111, promulgada no dia 28 de setembro de 2021, a tempo de ter validade nas eleições de 2022.
De acordo com a emenda, os votos dados a mulheres e pessoas negras serão contados em dobro para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. O texto constitucionaliza a fidelidade partidária e determina a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais, entre outras medidas. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi a relatora na CCJ.
Precatórios
Outro texto importante que passou pela CCJ foi a PEC 23/2021, também conhecida como PEC dos Precatórios. A proposta deu origem a duas emendas constitucionais. Em 8 de dezembro, o Congresso promulgou a Emenda 113, que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e de norma fiscal, com os trechos da PEC 23/2021 que eram consensuais entre Câmara dos Deputados e Senado.
A principal inovação foi a nova fórmula de cálculo do teto de gastos da União, que é corrigido anualmente pela inflação. Em vez de considerar o índice medido entre julho do ano anterior e junho do ano corrente, a atualização do teto passará a usar a inflação acumulada entre janeiro e dezembro. A mudança já vale para o Orçamento de 2022.
Já no dia 16 de dezembro, foi promulgada a Emenda 114, com a segunda parte. O texto é proveniente de uma outra proposta (PEC 46/2021), que recebeu os trechos da PEC 23/2021 que não eram consensuais entre as duas Casas legislativas, como os limites de pagamento dos precatórios e o uso dos recursos economizados exclusivamente em seguridade social e em programas de transferência de renda.
Na CCJ, a PEC 23 foi relatada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Tributos
Outro destaque foi a PEC 10/2021, que garante benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores. A PEC exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para essas empresas. O relator na CCJ, o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), também foi o relator da PEC em Plenário. O texto já foi encaminhado para promulgação pelo Congresso.
A criação de um sistema de protocolo integrado válido em todo o país para a entrega de originais de documentos físicos juntados a processos judiciais também foi aprovada pela CCJ. O PLC 56/2015, que tem como objetivo facilitar o cumprimento de prazos pela Justiça e agilizar o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário, foi relatado na comissão pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e aguarda a análise do Plenário do Senado.
Improbidade
O PL 2.505/2021, da Câmara, deu origem à Lei 14.230, de 2021, que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa. A principal inovação é que a improbidade só pode ser caracterizada quando há comprovação de dolo do gestor, ou seja, quando fica provado que há intenção maliciosa, e não apenas imprudência ou negligência. A lei estabelece a prescrição intercorrente: se algum dos prazos previstos for ultrapassado, o processo será arquivado. O Ministério Público (MP) passa a ser o único titular possível de ações de improbidade. O relator na CCJ foi o senador Weverton (PDT-MA).
Audiências
Em 2021, a CCJ realizou três audiências públicas. Os temas debatidos foram: o redesenho dos programas sociais e do CadÚnico e as formas de financiamento da Lei de Responsabilidade Social; a revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992); e a regulamentação de armas para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, tema do PL 3.723/2019, que ficou para 2022.
