Convite para que o procurador-geral da República, Augusto Aras, compareça à Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) é um dos requerimentos a ser deliberado pelo colegiado nesta terça-feira (30), a partir das 14h30. Ele está sendo convidado a prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas frente aos fatos levantados e aos indiciamentos contidos no relatório da CPI da Pandemia.
Autor do requerimento, o vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), argumenta que de acordo com a legislação processual aplicável, o procurador-geral da República dispõe de 30 dias para adotar as providências cabíveis quanto ao conteúdo do relatório das investigações, aprovado em 26 de outubro.
“Ao longo das suas mais de 1.200 páginas, [o relatório] aponta diversos fatos criminosos e seus respectivos responsáveis, para que as autoridades competentes adotem providências relativas ao aprofundamento das investigações e à devida responsabilização penal, civil e administrativa”, justifica Randolfe.
Energia
Projeto de lei que limita a inclusão das chamadas “despesas não técnicas” na conta de energia elétrica é uma das oito matérias em pauta para deliberação da CTFC. De autoria do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), o PL 5.325/2019 recebeu emendas do relator Jorginho Mello (PL-SC).
O projeto altera a Lei 9.427, de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável por definir as tarifas de uso para transmissão e distribuição de energia.
De acordo com o texto original, a Aneel ficaria impedida de incluir nas tarifas “a cobertura, ainda que parcial, das perdas não técnicas de energia elétrica”. O relator, no entanto, propôs emenda que institui o estabelecimento de um limite para as perdas, a partir do qual a prestadora do serviço arca com os prejuízos.
Da CTFC, a proposta segue para a Comissão de Infraestrutura (CI), em decisão terminativa.
Passagens
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 153/2015, que torna obrigatória a emissão de bilhete de passagem nominal no transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional, está pautado para deliberação. De acordo com o projeto, a compra da passagem tem que ser feita com a identificação do passageiro (nome e documento), o que possibilitará a emissão de segunda via, em caso de perda do bilhete.
O relator na CTFC, senador Telmário Mota (Pros–RR), foi favorável à proposta. Se aprovado, o projeto segue para análise do Plenário.
Cultura
Outra proposição prevista para análise dos senadores do colegiado é o PL 178/2020, que insere o parâmetro da não concentração regional como uma das diretrizes que o Ministério da Cultura deverá seguir ao analisar os projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Nacional de Cultura.
O texto, proveniente da Câmara, também recebeu parecer favorável do senador Telmário e agora segue para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
