A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC) analisa nesta terça-feira (16), a partir das 14h30, um pedido de convocação do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Senadores querem explicações de Marinho sobre notícias que apontam que ele teria usado dinheiro público em benefício próprio.
No requerimento, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) cita duas reportagens de setembro do jornal O Estado de S. Paulo. A primeira aponta que o ministro Rogério Marinho teria direcionado R$ 1,4 milhão de recursos do Orçamento, alocados no Ministério do Turismo por meio de emendas de relator, para a obra de um mirante turístico que será construído a 300 metros de uma torre de sua propriedade no município de Monte das Gameleiras, no Rio Grande do Norte.
A segunda reportagem aborda a participação do ministro na distribuição de R$ 88 milhões para aquisição de tratores e caminhões a 39 municípios do Rio Grande do Norte, também por meio de recursos de emendas do relator.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. Diferentemente das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos, as emendas de relator, segundo o entendimento dos ministros, beneficiam somente alguns parlamentares na aplicação de recursos da União. A falta de transparência nos critérios é o principal ponto de crítica a essas emendas. Segundo Rosa Weber, acordos informais detêm de fato o poder para decidir a destinação final dos valores.
“Caso se confirme, fica claro que tais atos estão completamente desalinhados com os princípios basilares que devem nortear os atos da administração pública, que são a publicidade e a eficiência. Ademais, fica evidenciada a inconstitucionalidade de tais medidas ao infringir princípio básico de nossa Carta Magna, qual seja, o da igualdade, já que ficará demonstrado de forma cabal que verbas públicas estão sendo direcionadas de forma desigual entre os parlamentares”, aponta Styvenson no requerimento.
Projetos
Além do requerimento, a comissão analisa uma série de projetos de lei. Entre eles, está o PL 5.325/2019, do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), que limita a inclusão das chamadas “despesas não técnicas” na conta de energia elétrica. Relator do PL, o senador Jorginho Mello (PL-SC) propôs emenda que institui o estabelecimento, pelo órgão regulador, de um limite para as perdas, a partir do qual a prestadora do serviço arca com os prejuízos, em lugar de vedar qualquer repasse de perdas não técnicas para as tarifas de energia elétrica.
Outra proposta pronta para votação é o PL 3.183/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que torna obrigatória a divulgação das mensalidades dos cursos bancados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O relator, Telmário Mota (Pros-RR), recomendou a aprovação do texto.
