A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) cobrou uma resposta do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou falhas nas políticas de fiscalização ambiental. A parlamentar presidiu nesta sexta-feira (15) uma audiência pública da Comissão de Meio Ambiente (CMA) sobre prevenção e controle de desmatamentos e queimadas nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal.
Um acórdão (1.758/2021) publicado em julho pelo TCU dá 120 dias para o MMA apresentar um plano de ação para corrigir as falhas detectadas pelos auditores. O prazo termina no dia 19 de novembro. O documento menciona a extinção de comitês específicos para o combate ao desmatamento; a indefinição de competências entre os diversos órgãos de governo; e as mensagens reiteradas do Poder Executivo contra a fiscalização ambiental.
— A gente identificou diversas mensagens proferidas em discursos por altas autoridades do governo federal desqualificando a atuação das entidades que participam do combate ao desmatamento. Isso deslegitima o trabalho de fiscalização e reduz seu poder dissuasório no controle do desmatamento — afirma Rafael Lopes Torres, auditor responsável pela análise do TCU que participou de audiência pública da CMA para tratar do tema.
Cargos estratégicos
A auditoria também aponta a “inadequação” das operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em ações de combate ao desmatamento. Rafael Lopes Torres reconhece que a participação das Forças Armadas é importante para garantir apoio logístico aos fiscais. Mas destaca a “falta de expertise dos militares” para coordenar o trabalho de campo. O TCU aponta ainda “deficiências no processo de escolha e nomeação para cargos estratégicos de fiscalização”.
A senadora Eliziane Gama anunciou que vai anexar a auditoria do TCU ao relatório sobre falhas e omissões do governo federal nas políticas de prevenção e controle de desmatamentos e queimadas. O tema foi escolhido pela CMA como política pública do governo federal sob fiscalização dos parlamentares neste ano. O relatório final de Eliziane Gama será levado à 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP26), que começa no dia 31 de outubro em Glasgow, na Escócia.
— Esse relatório [do TCU] é muito importante em várias linhas. Na perspectiva do combate ao desmatamento, na perspectiva de mitigar os efeitos das mudanças climáticas, que é o foco principal do nosso trabalho. Ele estará anexado ao nosso relatório, aguardando as providências do governo no prazo do dia 19 que foi estabelecido — disse a senadora.
Orçamento reduzido
Eliziane Gama também apontou a redução orçamentária como um dos fatores que contribuem para a degradação ambiental. Segundo ela, a dotação prevista para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é a menor dos últimos 20 anos.
— O orçamento para 2021 é o menor desde início do século. Houve uma redução de 29,1% na destinação de recursos para o Ibama e de 40% para o ICMBio em relação aos valores de 2019 — criticou.
A Secretária de Serviços Ambientais do MMA, Marta Giannichi, lembrou que uma lei aprovada em junho (Lei 14.169, de 2021) amplia o orçamento da pasta. Segundo ela, Ibama e ICMBio contam agora com o dobro da dotação inicialmente prevista para a fiscalização ambiental.
— Foram acrescentados R$ 270 milhões, e o Ministério da Economia autorizou a abertura de concurso para a gente contratar mais 700 agentes ambientais no Ibama. O governo federal também autorizou a atuação de 3 mil homens das Forças Armadas e 700 homens da Força Nacional nas operações de combate ao desmatamento ilegal na Amazônia — destacou.
Carência de pessoal
O diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Samuel Vieira de Souza, disse que o órgão deve ficar com R$ 198 milhões do crédito suplementar. Dessa fatia, R$ 168 milhões vão para fiscalização. Souza reconheceu que o Ibama enfrenta carência de pessoal e defendeu a contratação de novos fiscais.
— Nem toda a força de 3 mil servidores que o Ibama tem está habilitada para realizar a fiscalização propriamente dita. Hoje temos uma força de 658 agentes ambientais. Desses, 281 estão aptos e 377 estão inaptos para o trabalho de campo. A faixa etária é de 51 anos. É uma força de trabalho que já tem uma certa idade para realizar um trabalho duro. Queremos trabalhar numa força de 400 a 450 novos agentes ambientais federais — disse.
Em resposta à auditoria do TCU, o diretor de Proteção Ambiental do Ibama defendeu as operações de GLO em ações de combate ao desmatamento. Samuel Vieira de Souza é coronel da reserva do Exército.
— O grande ganho que temos na GLO é a questão logística. As áreas são grandes. As ações de retirada de material são complexas. Não conseguimos fazer contratação de pranchas para transportar tratores e escavadeiras apreendidas no interior do Pará. Podemos lançar mil editais que ninguém se apresenta. Se o dono daquele equipamento prestar um serviço para um órgão público, ele vai ser muitas vezes boicotado na sua cidade do interior. Por isso, precisamos sim contar com o apoio de outros órgãos, principalmente do Ministério da Defesa — afirmou.
O diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do ICMBio, Marcos de Castro Simanovic, informou que o órgão faz a gestão de 334 unidades de conservação espalhadas pelo país — o equivalente a 170 milhões de hectares. Ele defende mais pessoal e mais tecnologia no trabalho de fiscalização contra incêndios. Mas adverte que, mesmo com novos investimentos, as queimadas podem ser inevitáveis.
— Por mais que invistamos em tecnologia e em pessoal, os incêndios sempre acontecerão. Se tecnologia de ponta e pessoal de sobra garantissem que os incêndios não aconteceriam, na Califórnia, nos Estados Unidos, não teríamos os incêndios florestais. Eles acontecem de forma avassaladora todos os anos. Essa lógica precisa ser assimilada pela nossa sociedade: os incêndios vão acontecer — disse.
Pastagens degradadas
A audiência pública da CMA contou ainda com a presença do secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Fernando Silveira Camargo. Ele anunciou o lançamento, na próxima segunda-feira (18), do novo plano Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (ABC). A meta é recuperar 30 milhões de hectares de pastagens degradadas.
— Se verificarmos aptidão agrícola dessas áreas, temos condição de quase dobrar nossa área agricultável sem necessidade de derrubar uma árvore ilegalmente. O agronegócio responde por cerca de 25% do produto interno bruto. Podemos fazer isso sem fazer desmatamento ilegal. Desmatamento ilegal é coisa de Polícia Federal e de fora da lei. Não é do agro responsável — afirmou.
