O que muda na gestão pública após novas decisões da Assembleia? A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, nesta quarta-feira (25), uma série de projetos com impacto direto em áreas essenciais do estado de Mato Grosso.
Projetos aprovados pela CCJR
Ao todo, a CCJR analisou 11 matérias, com parecer favorável à maioria delas. As propostas abrangem temas como Defensoria Pública, mobilidade urbana e legislação ambiental, considerados estratégicos para o desenvolvimento estadual.
Entre os destaques, está o Projeto de Lei Complementar nº 52/2025, que trata da reorganização da Defensoria Pública. A proposta recebeu ajustes técnicos e foi considerada constitucional, respeitando a autonomia administrativa e orçamentária da instituição.
Mobilidade urbana em pauta
Outro ponto relevante aprovado pela CCJR foi o Projeto de Lei Complementar nº 48/25, que institui o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá.
O texto estabelece diretrizes para:
- Planejamento do transporte coletivo
- Monitoramento das políticas públicas
- Avaliação da mobilidade urbana regional
A medida busca melhorar a eficiência do deslocamento urbano e orientar investimentos em infraestrutura.
Novas regras ambientais
Na área ambiental, a CCJR aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 439/2025, que amplia critérios de cobrança de taxas ambientais.
Entre os principais pontos estão:
- Definição de taxas para licenciamento ambiental
- Cobrança pelo uso de recursos hídricos
- Análise do Cadastro Ambiental Rural
- Previsão de isenções, especialmente para agricultura familiar
As mudanças também atualizam valores e fortalecem fundos ambientais, contribuindo para a gestão sustentável no estado.
Divergências e outros temas
Nem todas as propostas tiveram consenso. Um projeto sobre regularização fundiária em assentamentos rurais gerou divergência. Mesmo com parecer contrário inicial, o texto foi aprovado após decisão do colegiado.
Outras matérias analisadas incluíram:
- Denominação de rodovias e espaços públicos
- Estadualização de estrada vicinal em Cuiabá e Chapada dos Guimarães
Já a proposta sobre alterações nos limites da Área de Proteção Ambiental de Chapada dos Guimarães foi retirada de pauta.
Papel da CCJR no Legislativo
A CCJR desempenha função essencial ao analisar a constitucionalidade das propostas. O colegiado atua como filtro técnico, garantindo que os projetos estejam alinhados ao ordenamento jurídico antes de avançarem no Legislativo.
As decisões reforçam a importância da segurança jurídica na tramitação de matérias que impactam diretamente a população.
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