A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou uma mudança nas regras de jornada de trabalho dos prestadores de serviços terceirizados que atuam na Casa. A partir da decisão, a carga horária passa a ser limitada a até oito horas diárias e 40 horas semanais.
O ato, publicado nesta quarta-feira (17) no Diário da Câmara Legislativa, também encerra a chamada escala 6×1, que previa seis dias de trabalho seguidos por um de descanso.
De acordo com a determinação, os gestores dos contratos firmados com empresas terceirizadas terão prazo de 15 dias, a contar da publicação, para adequar os horários de entrada e saída dos trabalhadores às novas regras.
A decisão foi assinada pelos sete integrantes da Mesa Diretora e não precisou passar por votação em plenário.
A proposta partiu do deputado Ricardo Vale (PT), vice-presidente da CLDF, que defendeu a mudança como um avanço nas relações de trabalho. Em manifestação à imprensa, ele afirmou que é possível garantir condições mais humanas aos profissionais que atuam em serviços essenciais.
Segundo o parlamentar, o fim da escala 6×1 na Câmara Legislativa representa um exemplo que pode ser ampliado para outras estruturas do Distrito Federal.
Projeto em tramitação
Paralelamente à decisão administrativa, tramita na Câmara Distrital o Projeto de Lei 1.429, apresentado em novembro de 2024. A proposta trata das regras de jornada em contratos de fornecimento de mão de obra ou serviços no âmbito do poder público do Distrito Federal.
O texto prevê jornada máxima de 40 horas semanais e garantia de dois dias de descanso semanal para trabalhadores contratados pelo Estado.
O projeto, de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL), já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, mas ainda precisa passar pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação final.
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