Uma articulação liderada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) resultou em um acordo institucional histórico para suspender o despejo e dar início à regularização fundiária da região conhecida como Águas Nascentes, em Cuiabá. O entendimento, firmado em reunião realizada nesta terça-feira (16) no Palácio Paiaguás, reúne esforços do Governo do Estado, da Prefeitura de Cuiabá e do Ministério Público Estadual (MPMT) para pacificar um impasse social e ecológico que se arrasta há mais de duas décadas.
A área sob litígio engloba a totalidade dos bairros Silvanópolis e Paraisópolis, além de perímetros adjacentes ao Jardim Vitória, onde residem atualmente cerca de 1,8 mil famílias em situação de vulnerabilidade. O avanço nas negociações ocorre logo após uma audiência pública realizada em maio na ALMT, coordenada pelo deputado Max Russi, que expôs a aflição dos moradores diante de uma ordem judicial iminente de reintegração de posse.
Liminar judicial e o conflito entre moradia e preservação
A ocupação está consolidada sobre uma vasta extensão de terras de propriedade do Estado, originalmente catalogada como zona de amortecimento ambiental e área de recarga de aquíferos. O conflito jurídico ganhou contornos de urgência após uma liminar expedida no âmbito de uma Ação Civil Pública Ambiental, determinando que o Estado e o município executassem a desocupação forçada e a imediata recuperação da vegetação nativa degradada.
Diante da complexidade do cenário social, a execução da medida protetiva foi sobrestada temporariamente pelos magistrados. A trégua judicial abriu uma janela de conciliação para que as secretarias finalizassem a modelagem de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que passará pela chancela e mediação direta do Ministério Público para dar segurança jurídica ao plano habitacional.
Divisão de responsabilidades técnicas no plano de regularização
A engenharia jurídica do plano de pacificação fundiária prevê a doação e transferência das terras dominiais do patrimônio do Estado para a jurisdição do município de Cuiabá. A partir dessa cessão de titularidade, as responsabilidades executivas foram segmentadas em duas frentes de infraestrutura e governança:
- Responsabilidade do Estado: O Executivo estadual aportará recursos financeiros para implantar redes básicas de saneamento, englobando a pavimentação asfáltica de vias, instalação de redes de distribuição de água potável e coleta de esgoto doméstico;
- Responsabilidade do Município: A prefeitura da capital assumirá as etapas jurídicas e cartorárias da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), emitindo os títulos definitivos de propriedade aos moradores cadastrados no perfil social.
Estudos ambientais projetam reassentamento de 30% das famílias
Apesar do consenso político para a manutenção da maioria da comunidade em suas respectivas moradias, relatórios preliminares de engenharia ambiental apontam que parte da infraestrutura urbana avançou sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs) críticas e leitos de cabeceiras de nascentes, locais mapeados como zonas de alto risco de inundação e desabamento.
Os levantamentos indicam que aproximadamente 30% do contingente total de moradores precisará ser inevitavelmente remanejado do perímetro. Para resguardar essas famílias, o poder público desenhará, dentro das cláusulas do TAC, um programa habitacional específico que contará com incentivos financeiros e subsídios habitacionais do governo para viabilizar o reassentamento digno em novas áreas urbanizadas em Mato Grosso.
Reportagem baseada em dados institucionais, relatórios de audiências públicas e memórias de reunião fornecidas pelas assessorias do Governo do Estado, da Prefeitura de Cuiabá e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
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