O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, oficializou o Dia Municipal da Fidelidade Conjugal e do Casamento Monogâmico Cristão, que será celebrado todo 18 de maio. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do município neste sábado (25).
A proposta foi apresentada pelo vereador Neném da Farmácia (Mobiliza), que argumenta que a celebração busca reforçar valores considerados fundamentais para muitas famílias da capital mineira. Segundo ele, a fidelidade conjugal e o casamento monogâmico representam a base de uma convivência familiar saudável e duradoura.
O parlamentar também defende que a data incentiva a reflexão sobre o papel da união estável entre um homem e uma mulher, destacando aquilo que aponta como benefícios sociais desse tipo de relacionamento.
Entretanto, a medida levantou críticas. A advogada Bianca Figueira Santos, especialista em direitos LGBTQIA+ e direito das famílias, afirma que a lei municipal viola princípios constitucionais, como a laicidade do Estado e a igualdade entre os cidadãos. Ela alerta que a norma pode ser alvo de contestação judicial.
Para a jurista, a iniciativa passa uma mensagem de exclusão ao privilegiar apenas o casamento cristão, heterossexual e monogâmico como modelo familiar legítimo. Ela lembra que, desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconhece as uniões estáveis homoafetivas como entidades familiares e que o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é garantido no Brasil.
Bianca complementa que, ao destacar apenas um formato de família, o poder público ignora a diversidade social já reconhecida pela legislação brasileira e reforça visões discriminatórias contra casais homoafetivos.
