A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira (18), parecer favorável ao PLS 5.174/2019, que exige a realização prévia de estudos técnicos e de consultas públicas para a redução de unidades de conservação (UCs).
Foram oito votos a favor e dois contrários. Como a proposta foi aprovada em decisão terminativa, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para sua apreciação pelo Plenário.
De acordo com o autor, senador Confúcio Moura (MDB-RO), a Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), prevê a necessidade de estudos técnicos e consulta pública apenas para a criação de unidades, mas nada diz quando se trata da supressão, redução ou recategorização destes espaços.
“A correspondência entre ambos é necessária. Por que se exigir estudos e consulta pública para a criação de uma UC, mas não o fazer para a redução, a desafetação ou a recategorização desses espaços? Qual a justificativa técnica para essa discrepância? Não deveriam esses procedimentos, que costumam resultar em perda da proteção da biodiversidade, ser também avalizados pelo lastro técnico e pela sabedoria popular?”, indaga Confúcio na justificativa da proposição.
Voto favorável
O voto do relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), foi pela aprovação do texto. Segundo ele, há outros projetos de lei tratando da redução de unidades de conservação, mas não apresentam estudos técnicos nem consultas públicas às populações locais e a outras partes interessadas.
“Não se saberia, nesses casos, nem ao menos qual seria o custo da alteração pretendida, muito menos se a alteração pretendida contribui com a conservação da biodiversidade. Isso pode configurar grave insegurança jurídica e até mesmo violação das regras de responsabilidade fiscal”, avaliou o relator, que também preside a CMA.
Crimes Ambientais
Outro projeto de lei na pauta desta quarta-feira (18) da CMA era o PL 6.019/2019, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), para incluir na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) causa de extinção de punibilidade para o crime de poluição.
O relator, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), elaborou voto pela rejeição da proposta. Mas, no fim da reunião, os parlamentares aprovaram requerimento para a realização de uma audiência pública para tratar do assunto, antes da votação. O pedido partiu do próprio Wellington.
