O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente, no prazo de cinco dias, seu parecer sobre a ação que questiona a constitucionalidade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Esta legislação proíbe a comercialização, transporte e pesca de 12 espécies de peixes nos rios do estado pelos próximos cinco anos.
Em sua decisão, Mendonça não acolheu o pedido da PGR para que a Advocacia Geral da União (AGU) e o governo do Estado de Mato Grosso se manifestassem novamente devido às recentes alterações na lei feitas pela Assembleia. O ministro destacou que a AGU já havia se posicionado em fevereiro deste ano, expressando oposição às modificações na legislação, argumentando que a Lei da Pesca invade a competência da União e compromete a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira.
Mendonça também ressaltou que o governo de Mauro Mendes e os partidos autores da ação, MDB e PSD, já se manifestaram sobre o assunto. Ele decidiu, portanto, não acolher o pedido para novas manifestações e renovou o prazo de cinco dias para a PGR emitir seu parecer.
A decisão do ministro foi proferida na quarta-feira (29), e o prazo para a PGR se manifestar começará a contar a partir da publicação, que ocorrerá nesta segunda-feira (3).
A continuidade deste processo é de extrema importância, pois impacta diretamente a gestão e preservação dos recursos pesqueiros no estado de Mato Grosso, além de envolver questões cruciais sobre a competência legislativa entre os poderes estaduais e federais.
