Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) tomar uma decisão que coloca em xeque uma série de decisões judiciais já concluídas sobre questões tributárias, algumas iniciativas voltadas a discutir o alcance da determinação começaram a surgir na Câmara dos Deputados.
Em resumo, os ministros aprovaram a possibilidade de que decisões anteriores — mesmo já finalizadas — sejam anuladas, se forem diferentes de um novo entendimento da Corte sobre o assunto.
Na prática, significa que ações que tratem do pagamento de impostos podem ser revistas — mesmo que o contribuinte tenha saído vitorioso em todas as instâncias do Judiciário.
O principal efeito imediato é uma revisão completa de dívidas tributárias de empresas brasileiras que, no passado, ganharam na Justiça o direito de não pagar algum imposto.
Com a decisão revertida, a empresa pode até passar a ter uma dívida em aberto com a Receita Federal, que pode ser referente inclusive aos anos em que os impostos deixaram de ser pagos.
Projetos
Até o momento, foram protocolados na Câmara pelo menos dois projetos que propõem a modulação da decisão do Supremo. Modular significa definir o alcance da decisão. Ambas as iniciativas são do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ)
Uma delas, um projeto de lei, propõe a manutenção dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado – quando não cabem mais recursos – em matéria que discute exigência de crédito tributário, até 10 de fevereiro de 2023.
