A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição 98/2019, que determina a divisão dos recursos do leilão do pré-sal com Estados e municípios. No leilão marcado para novembro, a União deve destinar 15% dos R$ 70,5 bilhões para os estados e o Distrito Federal, e outros 15% aos municípios, que serão distribuídos de acordo com a cota definida no Fundo de Participação.
Caso se confirmem os valores estabelecidos no leilão, Mato Grosso deverá receber um adicional de aproximadamente R$ 400 milhões. Desse total, os municípios devem ficar com R$ 190 milhões e o Governo com R$ 210 milhões. A previsão é de que a transferência desses recursos da União ocorra ainda este ano, conforme informou o senador Wellington Fagundes (PL), vice-presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Municípios, durante reunião na Confederação Nacional dos Municípios.
“Desde o ano passado, estamos trabalhando objetivamente na aprovação dessa proposta. Essa PEC é de altíssima relevância porque atua diretamente na reestruturação do Pacto Federativo, uma das nossas grandes lutas”, disse o parlamentar ao enfatizar a firme adesão da bancada de Mato Grosso no Senado.
Além do excedente do Pré-Sal, o movimento municipalista já tem garantido, de acordo com o senador, mais R$ 4 bilhões a serem liberados pelo Ministério da Economia, sendo R$ 2 bilhões da Lei Kandir e outros R$ 2 bilhões do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX).
Mato Grosso, como maior exportador de produtos primários e semielaborados do país, deverá receber perto de R$ 1 bilhão de compensação pela desoneração do ICMS.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, enalteceu o esforço do senador Wellington Fagundes na condição de vice-presidente da Frente Parlamentar. De acordo com Fraga, a aprovação dessa PEC representa ‘uma conquista extraordinária’” para os municípios.
Para Glaudemir Aroldi, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o avanço da PEC deve ser motivo de comemoração. “São valores significativos que vão ajudar, sobretudo, no encerramento do ano e ainda para que os atuais prefeitos possam adentrar ao final de seus respectivos mandatos em melhores condições. “Nosso reconhecimento e gratidão por mais essa conquista”, salientou. A previsão é de que a Proposta de Emenda seja votada na semana que vem em plenário.
Para o ano que vem, no debate sobre a importância do reequilíbrio do Pacto Federativo, outra garantia está na transferência dos recursos referentes aos royalties e participação especial na exploração do Pré-Sal, que será feita de forma progressiva, sendo 30% (que representa em torno de R$ 6 bilhões) para os entes em 2020, chegando a 70% (R$ 32 bilhões) em 2029. A progressividade será de 5% ao ano.
Há ainda, segundo o senador mato-grossense, mais dois pontos importantes que visam combater a penúria fiscal dos estados e também dos municípios. Um deles está vinculado a aprovação do Plano de Equilíbrio Fiscal, a chamada ‘Lei Mansueto’, que garante nos próximos quatro anos, empréstimos de até 40 bilhões para Estados e municípios. Outra situação é alongamento do prazo para pagamentos de precatórios aos entes federados, de 2024 para 2028.
