Uma instituição de ensino superior e sua mantenedora foram condenadas pela 4ª Vara Cível de Rondonópolis em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). A decisão, proferida nesta segunda-feira (24), confirmou que houve práticas abusivas, como matrículas sem consentimento e cobranças indevidas, o que viola tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A condenação impôs sanções rigorosas à instituição. Ela deverá pagar R$ 2 milhões em indenização por danos morais coletivos, com o valor revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Além disso, a sentença exige que sejam restituídos em dobro os valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos.
Para evitar reincidência, a faculdade fica proibida de realizar matrículas sem a autorização expressa dos alunos, sob pena de multa de R$ 5 mil por ocorrência, e deve suspender a cobrança de taxas indevidas com multas que podem atingir R$ 10 mil por dia.
O inquérito civil que deu origem à ação revelou que o esquema fraudulento envolvia a coleta de dados pessoais em eventos promocionais. Funcionários utilizavam essas informações para efetivar matrículas sem o consentimento dos titulares, visando bater metas de captação e receber bonificações.
O MPMT destacou que a sentença possui caráter pedagógico, reforçando que práticas abusivas não serão toleradas e que o órgão atuará para garantir o respeito aos direitos dos cidadãos.
