Um projeto de lei (PL 175/2020) que muda a Lei do Saneamento Básico e obriga as concessionárias de água e esgoto a prevenir o desperdício e aproveitar as águas de chuva e as chamadas águas cinzas é um dos quatro itens da pauta de quinta-feira (9), a ser apreciada pelo Plenário do Senado. A sessão deliberativa terá início às 10h.
Apresentado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), ainda quando era deputado, o texto, já aprovado na Câmara, altera a Lei 11.445, de 2007. A proposição obriga as empresas a corrigir falhas, evitar vazamentos e perdas, aumentar a eficiência e fiscalizar o sistema de distribuição para combater as ligações irregulares.
A proposta também prevê que a União estimule em novas construções, no paisagismo e em atividades agrícolas, florestais e industriais o uso das águas de chuvas e o reuso das águas cinzas, originadas a partir de processos como lavar louça, roupa e tomar banho. As águas cinzas são todas aquelas descartadas pelas residências por meio de pias, ralos, máquinas de lavar e chuveiros, exceto as usadas nos vasos sanitários.
O texto destina as águas da chuva e cinzas às atividades que exijam menor qualidade. Favorável à matéria, o senador Otto Alencar (PT-BA), destaca em seu parecer que um estudo do Instituto Trata Brasil mostra que os indicadores de perdas de água no país são piores que os dos países desenvolvidos. Além disso, os sistemas de distribuição são tecnologicamente inferiores. A média das perdas do Brasil em 2018 foi de 39%, enquanto a dos países desenvolvidos foi de 15%.
Brumadinho
Outro item da pauta é o PL 4.915/2019, que facilita o pagamento de benefícios sociais a famílias atingidas pelo rompimento da barragem de Brumadinho (MG). O texto retira o valor de indenizações pagas às vítimas do cálculo da renda mensal familiar exigida para o recebimento do Programa Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV).
O projeto, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), já foi aprovado pela Câmara. No Senado, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR).
Uma medida provisória (MP 875/2019) assegurou o pagamento de R$ 600 para famílias atingidas pela ruptura da barragem de Brumadinho. Porém, segundo o autor do PL 4.915/2019, a indenização poderia ser interpretada erroneamente como uma elevação da renda mensal familiar dos atingidos — o que, na prática, poderia bloquear o pagamento dos benefícios socais.
Acordos internacionais
A pauta traz ainda dois acordos internacionais. Um deles é o projeto que acata o texto do acordo entre o Brasil e os Estados de Guernsey, para o intercâmbio de informações relativas a matérias tributárias (PDL 1.102/2021). O acordo foi celebrado em Londres, na Inglaterra, em fevereiro de 2013.
O tratado tem como objetivos combater a fraude e a evasão fiscal e reduzir o espaço para práticas de elisão ou planejamento fiscal. Guernsey é uma ilha no Canal da Mancha, dependência da Coroa Britânica que não faz parte do Reino Unido. Conjuntamente com o Bailiado de Jersey, forma as ilhas do canal entre a França e a Inglaterra. A matéria tem o senador Humberto Costa (PT-PE) como relator.
Também consta da pauta o acordo de cooperação técnica com o Iêmen (PDL 1.104/2021), relatado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES). Trata-se de um acordo “guarda-chuva”, em que projetos e programas serão implementados por meio de ajustes complementares. O tratado traz as cláusulas-padrão para esse tipo de tratado.
