O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), no primeiro dia de dezembro, o Projeto de Lei (PL) 1132/2021, que estabelece novas diretrizes com facilitação de pagamento dos débitos dos mato-grossenses relativos a contas de água e luz em atraso.
Segundo o PL, “aquele que possuir débitos em relação aos Serviços de Abastecimento de Água e Luz, terá tratamento especial no que se refere à renegociação de dívidas”. A proposta é de que os juros não excedam 0,35% ao mês, com carência mínima de 01 (um) mês para o início do pagamento, além de parcelamento não inferior a 36 vezes.
A propositura do deputado também determina abertura de linhas de crédito facilitadas que poderão ser criadas pela instituição financeira que formular parceria com o Governo de Mato Grosso. Em caso de corte do serviço de fornecimento de energia elétrica ou abastecimento, poderá o cliente solicitar o parcelamento, previsto pela presente lei, ou efetuar o pagamento do débito no ato do corte, por meio de cartão de crédito, débito, dinheiro e/ou PIX.
De acordo com Barranco, se aprovada, a proposta deve beneficiar milhares de moradores que se encontram em débito com as estatais.
“Essa facilitação nos pagamentos vai trazer um grande alívio aos mato-grossenses, já que existe uma grande parcela da população em débito com as concessionárias, principalmente por conta de toda a crise econômica e financeira trazidas pela pandemia”, justificou.
