O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado Carlos Avallone (PSDB), apresentou durante a sessão desta segunda-feira (19) o parecer oral da comissão pela aprovação do decreto legislativo que derruba uma decisão singular do conselheiro Valter Albano (TCE-MT). A decisão ‘autorizou’ , na última sexta-feira (15), a manutenção da cobrança do ICMS sobre a energia solar, alegando inconstitucionalidade da derrubada do veto pela Assembleia. Além do presidente, votaram a favor do decreto na comissão os demais membros da comissão, Allan Kardec (PDT), Nininho (PSD) e Valmir Moreto (Republicanos), totalizando quatro votos favoráveis.
Aprovado também na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o decreto proposto inicialmente pelo deputado Carlos Avallone, acabou sendo assinado por todas as lideranças partidárias. O Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2021 aprovado hoje em duas votações consecutivas, susta os efeitos do Julgamento Singular nº 807//VAS/2021, relativo ao Processo nº 56.315-3/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Como o decreto tem força de lei, ele derruba imediatamente a decisão do TCE e a lei de isenção do ICMS volta a valer. A concessionária não poderá recolher o imposto da energia solar.
O conselheiro-relator Valter Albano havia anulado a decisão da Assembleia Legislativa que derrubava o veto ao projeto que revoga a cobrança do ICMS sobre a energia solar, atendendo a pedido do Ministério Público de Contas. Na decisão, o conselheiro recomendou que o governo entre com medidas judiciais, por entender que a definição dos deputados em derrubar o veto que isentava a cobrança é inconstitucional.
“Tenho total respeito pelo conselheiro Valter Albano que sempre agiu dentro da legalidade e priorizando o conhecimento técnico. Mas, a decisão dos 24 parlamentares é de que se trata de um parecer que o Estado não é obrigado a seguir, até porque o julgamento da constitucionalidade é prerrogativa do Tribunal de Justiça e não do TCE, que é órgão auxiliar da Assembleia Legislativa”, reforçou.
Mato Grosso está em 4° lugar no ranking de geração de energia solar no país, ficando atrás apenas de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.
