O Plenário pode votar nesta terça-feira (4) a Medida Provisória (MP) 1.119/2022, que reabre prazo para servidores públicos migrarem do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC). A sessão deliberativa está marcada para as 16h e tem outros quatro itens na pauta.
A MP 1.119/2002 perde a validade na quarta-feira (5). O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto, recebeu parecer favorável do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO). Segundo a medida provisória, a adesão dos servidores às Fundações de Previdência Complementar dos Três Poderes (Funpresp) será feita de forma irrevogável e irretratável.
A proposição também trata da regra para o cálculo do benefício especial, mecanismo de compensação para quem decide trocar o RPPS pelo Funpresp. O texto original usava na conta 100% de todas as contribuições feitas pelo servidor público desde julho de 1994. Os deputados mudaram esse dispositivo: para quem decide migrar até 30 de novembro, a fórmula considera 80% das maiores contribuições realizadas, o que favorece os servidores públicos.
Outros itens
Os senadores podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 44/2022, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). O texto permite que estados e municípios possam realocar recursos originalmente recebidos para o combate da covid-19 para outros programas na área da saúde. A matéria aguarda parecer do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
O dinheiro pode ser usado para financiar o piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros, previsto na Lei 14.434, de 2022, sancionada em agosto. A lei é fruto de projeto proposto e aprovado pelo Congresso. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da norma por 60 dias. O prazo deve ser usado para que entes públicos e privados da área da saúde esclareçam o impacto financeiro da medida.
Outro item na pauta é o Projeto de Lei (PL) 296/2022, que autoriza o Ministério da Defesa a doar ao Exército do Paraguai 20 caminhões revitalizados pelo Exército Brasileiro. O relatório da Comissão de Relações Exteriores, apresentado pela senadora Soraya Thronicke (União-MS), é favorável ao texto.
O Plenário também pode votar a Mensagem (MSF) 63/2022, que autoriza um empréstimo de até US$ 25 milhões do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) para o município de Criciúma (SC). O dinheiro será usado no financiamento parcial em um projeto de transporte e mobilidade urbana da cidade. O relator é senador Esperidião Amin (PP-SC).
O último item na pauta é a MSF 71/2022, que autoriza empréstimo de até US$ 80 milhões da Corporação Andina de Fomento (CAF) para o município de Juazeiro do Norte (CE). Os recursos se destinam ao financiamento parcial do programa de saneamento e infraestrutura urbana da cidade. O relator é o senador Julio Ventura (PDT-CE).
