O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Thiago Silva (MDB), apresentou o Projeto de Lei 952/2021 que determina que estabelecimentos comerciais divulguem em suas notas fiscais o site e o Whatsapp da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – Procon estadual.
O projeto altera e acrescenta dispositivo à Lei 8.569 de 27 de outubro de 2006, que obriga a inclusão do telefone e endereço do Órgão de Proteção ao Consumidor – Procon/MT, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado.
O objetivo do projeto de lei é a atualização dos canais de atendimento do Procon Estadual, com a finalidade de proporcionar aos usuários mais transparência e acessibilidade. Com o acesso ao site eletrônico, os usuários terão acesso à informações qualificadas sobre os serviços oferecidos pelo órgão, esclarecimento de dúvidas e apresentação dos direitos dos consumidores em diferentes áreas de consumo, além da facilidade no atendimento por meio do número de contato pelo aplicativo Whatsapp, tão utilizado nos dias atuais.
“Hoje os estabelecimentos comerciais divulgam apenas o telefone e endereço e precisamos dessa atualização na lei para dar transparência e divulgarmos também o atendimento via Whatsapp e também pelo site do Procon Estadual. Seguimos trabalhando em defesa dos consumidores do Estado, principalmente durante a pandemia onde aumentou a necessidade do atendimento via Whatsapp e site ”, disse o deputado Thiago Silva.
O deputado tem trabalhado no Parlamento estadual em defesa do consumidor e com o intuito de diminuir drasticamente o número de golpes ocorridos nesta modalidade em Mato Grosso.
O projeto foi apresentado na sessão plenária do dia 13 de outubro e desde o dia 4 de novembro tramita na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
