A Prefeitura de Nova Mutum publicou a Lei 2.493/2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, popularmente conhecido como REFIS. O objetivo é permitir àqueles que estão em débito com o fisco municipal a regularização e o pagamento parcelado de suas dívidas.
A adesão ao REFIS 2021 já pode ser feita através do site da Prefeitura, no portal do contribuinte, e será mantida até o dia 31 de dezembro. Entretanto, quanto mais cedo o devedor aderir ao programa, maior será o desconto. O programa prevê o desconto de multas e juros que podem chegar a até 90%. Somente poderão aderir aqueles cujos débitos tenham fatos geradores até 31 de dezembro de 2020.
PARCELAS
À vista 90%;
3 vezes 70%;
6 vezes 60%;
9 vezes 50%;
12 vezes 40%;
18 vezes 30%;
24 vezes 20%.
CONFIRA O PASSO A PASSO PARA A ADESÃO AO REFIS 2021
Acesse o site da Prefeitura de Nova Mutum: www.novamutum.mt.gov.br;
Clique em Portal do Contribuinte;
Opção Parcelamento;
Informe seu CPF ou CNPJ;
E selecione a forma de pagamento do seu débito.
