O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou a Lei n.º 11.219/2020, de autoria do deputado Delegado Claudinei (PSL), que dispõe sobre o serviço permanente de denúncias por meio de número no aplicativo de WhatsApp para crimes de violência contra a mulher, crianças, adolescentes, idosos e pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE). A matéria foi publicada nesta sexta-feira (2), no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (DOE), pelo Poder Executivo.
“Essa lei não vai só proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, como outros públicos que sofrem com ameaças e agressões. Temos que intensificar a proteção para essas vítimas e buscar meios que venham facilitar que a denúncia seja efetivamente feita e evite que o ocorra o pior”, explica Delegado Claudinei.
A nova lei vai permitir que as vítimas possam fazer as denúncias por meio de mensagens, vídeos e fotos, através do aplicativo WhatsApp. “As pessoas que sofrem com a violência podem imediatamente enviar a localização de onde está ocorrendo a situação. E, claro, não só a vítima, como, também, qualquer pessoa que perceba indícios de violência ou se torne testemunha dos atos e a identidade do denunciante será mantido o sigilo”, explica o parlamentar.
A nova lei também estabelece que os números de WhatsApp sejam amplamente divulgados para o conhecimento público. O trabalho será coordenado pela Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT) por meio da Delegacia Especializada da Defesa da Mulher de Cuiabá (MT).
