O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares, com recomendações e determinações legais, as Contas Anuais de Gestão da Prefeitura de Nova Mutum, referentes ao exercício de 2018. Relatadas pelo conselheiro Isaías Lopes da Cunha, as contas foram aprovadas por unanimidade na primeira sessão ordinária remota da Corte de Contas, realizada em 22 de abril.
Seguindo parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o relator manteve irregularidades de natureza formal e impôs determinações a atual gestão. De acordo com o artigo 193 do Resolução Normativa nº 14/2007, as contas serão julgadas regulares com recomendações e/ou determinações legais quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falha de natureza formal que não resultem em dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão.
Isaías Lopes da Cunha determinou, por exemplo, que o Poder Executivo Municipal encaminhe um projeto de lei à Câmara Municipal extinguindo os cargos em comissão de assessor jurídico do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal e, se entender necessário, aumente o quantitativo de cargos efetivos de advogado.
Nesse sentido, o conselheiro também recomendou que a Prefeitura de Nova Mutum realize concurso público de provas e título para o preenchimento dos cargos efetivos de advogado.
Além disso, o relator determinou à atual gestão que promova a continuidade das ações destinadas à atualização patrimonial de bens permanentes da prefeitura, mediante a indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada bem e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
Por fim, Isaías Lopes da Cunha entendeu ser imperioso determinar também que a atual gestão implante e execute programa de capacitação continuada de servidores públicos, especialmente para os servidores que atuam nas áreas de licitações (comissão de licitação e pregoeiro), fiscalização de contratos, assessoria jurídica, gestão de pessoas, planejamento e orçamento, finanças, contabilidade, patrimônio e controle interno.
Clique aqui e veja o vídeo completo do julgamento
9
