O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 258 milhões em indenização por danos morais coletivos em razão de atos de tortura praticados contra presos do Anexo de Semiaberto da Penitenciária de Presidente Prudente, no interior paulista.
Segundo a decisão, os recursos deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), voltado ao financiamento de políticas públicas de caráter coletivo.
A sentença foi proferida pela juíza Tainá Passamani Correa, da 1ª Vara da Fazenda Pública, em ação apresentada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
De acordo com o processo, agentes públicos teriam ultrapassado os limites do uso legítimo da força, com violação da integridade física e moral de detentos que estavam sob custódia estatal. O caso tramita sob segredo de Justiça.
Em 2023, a Defensoria Pública paulista e a organização Conectas Direitos Humanos levaram a denúncia ao Comitê Contra a Tortura da Organização das Nações Unidas. Conforme os autores da representação, foi o primeiro caso brasileiro aceito pelo colegiado internacional.
Os fatos ocorreram em 28 de setembro de 2015, durante uma operação de revista conduzida por agentes do Grupo de Intervenção Rápida (GIR), vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo.
Segundo a denúncia, cerca de 240 presos foram submetidos a violência física e psicológica durante aproximadamente duas horas e meia. O relato aponta que, mesmo sem resistência, houve agressões com socos, chutes, golpes de cassetete e uso de balas de borracha.
Procurada anteriormente, a Procuradoria-Geral do Estado informou que ainda não havia sido intimada da decisão. Já a Defensoria Pública confirmou a autoria da ação, mas afirmou que não comentaria o conteúdo dos autos para preservar a intimidade das vítimas.
Dados do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública também indicam que 4.189 pessoas morreram em presídios paulistas entre 2015 e 2023, média aproximada de 500 mortes por ano.
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